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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2018.8.26.0506 SP XXXXX-64.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Crepaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053826420188260506_626de.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃODÉBITOS LOCATÍCIOSLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIALCERCEAMENTO DE DEFESA – Produção probatória suficiente à formação do convencimento do Juízo – Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC – Questões controvertidas de índole marcadamente documental – EXECUTIVIDADE DO TÍTULO – Executividade do contrato locatício é decorrente de expressa previsão legal – Inteligência do art. 585, V, do CPC de 1973, mantido pelo Novo Código (art. 784, VIII) – Basta que haja comprovação documental do crédito, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – Embargantes que não trouxeram quaisquer elementos probatórios da alegação de que se tratariam de valores de natureza salarial ou depositados em caderneta de poupança – Não se desincumbiram do seu ônus probatório – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU – Exigibilidade dos valores que decorre do contrato locatício – Embargantes que não impugnaram especificamente do valor, tampouco trouxeram quaisquer comprovantes de pagamento das quantias apontadas na inicial executória – COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS – Embargantes que renunciaram contratual e expressamente ao direito de indenização das benfeitorias realizadas – Inteligência da Cláusula 7ª do contrato locatício – MULTA RESCISÓRIA – Não há prova de que a rescisão teria se dado por culpa do locador – Narrativa incongruente com laudo de vistoria e pleito compensatório de benfeitorias realizadas – De rigor a aplicação integral da multa – Multa aplicada em virtude de infração contratual – Não é hipótese de redução proporcional – Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694537152/apelacao-civel-ac-10053826420188260506-sp-1005382-6420188260506

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