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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10106122520158260302 SP 1010612-25.2015.8.26.0302 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000201023

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010612-25.2015.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante REGINA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GARCIA NEVES, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado, que declara, e o 5º juiz. Acórdão com o 2º juiz, des. Octavio Machado de Barros.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS, vencedor, JOÃO ALBERTO PEZARINI, vencido, OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1010612-25.2015.8.26.0302

APELANTE: REGINA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GARCIA NEVES

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU

COMARCA: JAÚ

VOTO Nº 18.717

APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição de indébito -Taxas de Limpeza, de Conservação de Vias e Logradouros e de Bombeiro e CIP - Sentença de parcial procedência -Insurgência contra a taxa cobrada pelo serviço de coleta de lixo – Admissibilidade da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, em razão do fato gerador tributário tipificado nos arts. 135 e 136, do Código Tributário Municipal – Decisão mantida - Recurso desprovido.

Apelação interposta contra a sentença de fls. 176/188 que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito 1 para reconhecer indevida a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Serviços de Bombeiro e da Contribuição de Iluminação Pública, condenando o Município à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, de acordo com a tabela prática deste Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de trânsito em julgado. Quanto à taxa de Limpeza Pública, ao fundamento de que tem por fato gerador o serviço de coleta de lixo, o pedido foi rejeitado. Alega a apelante inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo, porque desarrazoado o critério adotado para apurar o custo do serviço, daí propugnando pela reforma da sentença.

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Recurso recebido em seus regulares efeitos e não respondido.

Relatado.

O recurso não merece provimento, pois a sentença está em consonância com o RE nº 576.321-8/SP, que concluiu pela constitucionalidade das taxas cobradas exclusivamente pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, além de admitir um ou mais dos elementos próprios de determinado imposto como base de cálculo da referida taxa.

Isto porque, a adoção de um ou mais dos elementos próprios do IPTU (p.ex. metragem do imóvel), como base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, não fere o disposto no art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, cujo entendimento cristalizado nas Súmulas Vinculantes agora assume caráter obrigatório aos demais Órgãos fracionados Poder Judiciário, verbis:

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal (Súmula 19).

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula 29).

De fato, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo com base no metro quadrado da edificação constitui matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal, pois o rateio do custo do serviço a partir da testada ou de outro dado do imóvel, não encontra vedação nas disposições contidas nos artigos 79 e 145, § 2º, da Constituição Federal, consoante

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entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nº 29. No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P. I- O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU- metragem da área construída do imóvel que o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: CF, artigos 150, II< 145, 1º, II.- R.E. não conhecido (RE 232.393/SP, Rel. Min. Carlos Veloso -DJ 5/4/2002).

No caso, o Código Tributário do Município de Jaú,

consubstanciado no Decreto nº 5.779/2008, dispõe sobre a Taxa de

Limpeza Pública de forma especificada e divisível, em harmonia com os

comandos do art. 77 do CTN e dos art. 145 da CF, cuja base de cálculo

encontra-se fixada em parâmetros compatíveis entre o custo dos serviços e

a importância imposta ao contribuinte, como se colhe dos artigos 135 e 136

daquele Codex:

Art. 135 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção de lixo domiciliar.

Art. 136 O custo despendido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a autuação da Prefeitura.

Assim, conquanto a nomenclatura adotada seja “taxa

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referem à coleta de lixo domiciliar, em que se acham presentes os requisitos legais da especificidade e divisibilidade, conforme as Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF.

Daí porque, nega-se provimento ao recurso .

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator Designado

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Voto nº 28258 [digital]

Apelação nº 1010612-25.2015.8.26.0302

Apelante: Regina Maria Angélica de Oliveira Garcia Neves

Apelado: Município de Jaú

Comarca: Jaú

DECLARAÇÃO DE VOTO

Divirjo da maioria julgadora.

O recurso merece provimento.

Taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigo 77 e 79 do CTN e artigo 145, II da CF).

E, quanto às taxas de serviço, é valiosa a lição de ROQU...