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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10207708220158260224_c8330.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Autor que alega ter violado seu direito de imagem pela ré e ofensa à honra, em razão de veiculação por mídia televisiva de uma matéria que relatava a discussão do autor com sua esposa, que gerou demissão do emprego. Reportagem transmitida em três datas diferentes. Direito ao esquecimento e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Determinação à ré de que cesse a transmissão da imagem do autor e o fato que gerou a reportagem, sob pena de multa de R$ 500.000,00. Inconformismo. Pretensão ao reconhecimento do dano moral e fixação da verba indenizatória. Afastamento. A violência contra a mulher é de relevância social e a matéria possui cunho informativo. Dano moral afastado, garantido o direito ao esquecimento. Exegese dos artigos 15 e 16, Lei 13.709/2018. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695031481/apelacao-civel-ac-10207708220158260224-sp-1020770-8220158260224