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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000257738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1016924-16.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado EMBARQUE TURISMO LTDA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração, com imposição de multa, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 4 de abril de 2019

RODOLFO PELLIZARI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração - Digital

Processo nº. 1016924-16.2017.8.26.0506/50000

Comarca: 10ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto

Magistrada Prolatora: Dra. Rebeca Mendes Batista

Embargante: Giuseppe Silva Borges Stuckert (Justiça Gratuita)

Embargado: Embarque Turismo Ltda.

Voto: 00365M

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Caso concreto. Alegada violação a dispositivos legais, vez que, ao contrário do que dispõe a decisão colegiada, utiliza na divulgação de seus trabalhos um selo que corresponde a “todos direitos reservados (ALL RIGHTS RESERVED)” da Creative Commons, portanto, os direitos da obra estão protegidos, não havendo possibilidade de fazer uso desta sem sua autorização prévia.

Inexistência. Acórdão que bem elucidou que a disponibilização da foto em rede mundial de computadores, sem qualquer identificação de sua autoria, fornece aos usuários amplo acesso para fazer uso sem qualquer contraprestação. Mero inconformismo. Propósito infringente, com pretensão ao reexame do julgado. Inviabilidade.

Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Hipótese na qual os embargos de declaração não têm caráter protelatório. Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados no recurso, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. acórdão de fls. 652/659, o qual NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial deduzido pelo embargante.

Assevera a embargante que o aresto padece de omissão, obscuridade e contradição , uma vez que o acórdão embargado valorou equivocadamente as provas acostadas aos autos, fazendo apenas uma observação superficial da demanda e, com isso, marginalizou por completo os direitos autorais.

Argumenta, ainda, que o julgado não observou as regras hermenêuticas e interpretou equivocadamente os mandamentos da Lei aplicável ao caso. Argumenta, ainda, que utiliza na divulgação de seus trabalhos um selo que corresponde a “todos direitos reservados (ALL RIGHTS RESERVED) ” da Creative Commons, logo os direitos da obra estão protegidos, não havendo a possibilidade de fazer uso desta obra sem sua autorização prévia.

Prequestiona dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como art. , 7º, inc. VIII, art. 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, inc. VI, art. 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorias); Art. 186 e 927, do Código Civil ; art. , inc. III, art. , inc. I, X e XXVII, art. 93, inc. IX, da Constituição Federal ;

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

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Recurso tempestivo.

É o relatório .

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos declaratórios.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 01)

Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Contudo, não se observam quaisquer destes vícios na decisão impugnada, que foi clara e abordou todos os pontos relativos à controvérsia.

Senão vejamos.

Conforme bem restou consignado, não há nenhum elemento diferenciador capaz de acusar que não se tratava de imagem de domínio público. Há patente falta de elementos hábeis a demonstrar a procedência da fotografia, logo, não há como se exigir que a empresa embargada adivinhe ser o recorrente o autor da referida imagem.

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Caberia ao autor precaver-se, ou seja, utilizar-se de qualquer sinal distintivo que possibilitasse a identificação de sua criação artística, mas não, ao invés disso, prefere ajuizar expressivo número de ações judiciais, reiterando as mesmas alegações, objetivando indenização pelo uso “indevido” da fotografia.

Como afirmado no aresto recorrido, o requerente não se acautelou com as medidas indispensáveis para conferir publicidade à autoria da obra, in litteris:

“Apesar de o autor, ora apelante, ter efetuado o requerimento de registro de obra junto à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, ele, previamente disponibilizou-a na Internet, propiciando que outras pessoas a acessassem, sem, contudo, ser compelidas a realizar realizar qualquer tipo de contraprestação.

Assim, conforme bem pontuou o magistrado a quo “não se está aqui a negar a autoria das fotografias reclamadas pelo autor”, contudo, a divulgação pela empresa ré não configura ato ilícito passível de indenização. Isto porque o autor não se acautelou das medidas indispensáveis para conferir publicidade à autoria do material fotográfico.

Acresça-se, por oportuno, que conforme dispõe o artigo 45, inciso II da Lei n.º 9.610/1998, pertencem ao domínio público não apenas aquelas obras com relação às quais já transcorreu prazo de proteção aos direitos patrimoniais, mas também as de autor desconhecido.”

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Portanto, em que pese o inconformismo do embargante, não há violação ao mencionado dispositivo. Esta Corte entendeu que a utilização da imagem pela parte embargada não constitui ato ilícito, em razão da inexistência de elementos hábeis à identificação do criador da obra, implicando a inclusão desta em domínio público, nos moldes da legislação apontada acima.

Cristalino o caráter infringente destes embargos, os quais pretendem, por via oblíqua, o reexame da decisão com fundamento em alegados vícios que, na verdade, inexistem, o que não é admitido, sob pena de desvirtuação da própria natureza do instituto, motivo pelo qual não deve ser acolhido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada .

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2. Verifica-se que a embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria do recurso especial, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, pretensão manifestamente incabível em embargos declaratórios, cujos limites se encontram previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp 792.511/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 29/05/2017).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA.

1. No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022).

2. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). (...)

3. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter

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infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração.

4. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1641373/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)”.

Por fim, mesmo em se tratando de hipótese de prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, na qual os embargos de declaração não são protelatórios, nos termos da Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça 2 , consigna-se que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos dispositivos legais ventilados no recurso, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.

Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do Colendo Tribunal Superior:

(...) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em

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análise (...)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

(...) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (...)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da embargada.

Ante o exposto, por meu voto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa.

RODOLFO PELLIZARI

Relator