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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000257738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1016924-16.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado EMBARQUE TURISMO LTDA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração, com imposição de multa, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 4 de abril de 2019

RODOLFO PELLIZARI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração - Digital

Processo nº. 1016924-16.2017.8.26.0506/50000

Comarca: 10ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto

Magistrada Prolatora: Dra. Rebeca Mendes Batista

Embargante: Giuseppe Silva Borges Stuckert (Justiça Gratuita)

Embargado: Embarque Turismo Ltda.

Voto: 00365M

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Caso concreto. Alegada violação a dispositivos legais, vez que, ao contrário do que dispõe a decisão colegiada, utiliza na divulgação de seus trabalhos um selo que corresponde a “todos direitos reservados (ALL RIGHTS RESERVED)” da Creative Commons, portanto, os direitos da obra estão protegidos, não havendo possibilidade de fazer uso desta sem sua autorização prévia.

Inexistência. Acórdão que bem elucidou que a disponibilização da foto em rede mundial de computadores, sem qualquer identificação de sua autoria, fornece aos usuários amplo acesso para fazer uso sem qualquer contraprestação. Mero inconformismo. Propósito infringente, com pretensão ao reexame do julgado. Inviabilidade.

Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Hipótese na qual os embargos de declaração não têm caráter protelatório. Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados no recurso, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. acórdão de fls. 652/659, o qual NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial deduzido pelo embargante.

Assevera a embargante que o aresto padece de omissão, obscuridade e contradição , uma vez que o acórdão embargado valorou equivocadamente as provas acostadas aos autos, fazendo apenas uma observação superficial da demanda e, com isso, marginalizou por completo os direitos autorais.

Argumenta, ainda, que o julgado não observou as regras hermenêuticas e interpretou equivocadamente os mandamentos da Lei aplicável ao caso. Argumenta, ainda, que utiliza na divulgação de seus trabalhos um selo que corresponde a “todos direitos reservados (ALL RIGHTS RESERVED) ” da Creative Commons, logo os direitos da obra estão protegidos, não havendo a possibilidade de fazer uso desta obra sem sua autorização prévia.

Prequestiona dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como art. , 7º, inc. VIII, art. 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, inc. VI, art. 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorias); Art. 186 e 927, do Código Civil ; art. , inc. III, art. , inc. I, X e XXVII, art. 93, inc. IX, da Constituição Federal ;

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

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Recurso tempestivo.

É o relatório .

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos declaratórios.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 01)

Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Contudo, não se observam quaisquer destes vícios na decisão impugnada, que foi clara e abordou todos os pontos relativos à controvérsia.

Senão vejamos.

Conforme bem restou consignado, não há nenhum elemento diferenciador capaz de acusar que não se tratava de imagem de domínio público. Há patente falta de elementos hábeis a demonstrar a procedência da fotografia, logo, não há como se exigir que a empresa embargada adivinhe ser o recorrente o autor da referida imagem.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Caberia ao autor precaver-se, ou seja, utilizar-se de qualquer sinal distintivo que possibilitasse a identificação de sua criação artística, mas não, ao invés disso, prefere ajuizar expressivo número de ações judiciais, reiterando as mesmas alegações, objetivando indenização pelo uso “indevido” da fotografia.

Como afirmado no aresto recorrido, o requerente não se acautelou com as medidas indispensáveis para conferir publicidade à autoria da obra, in litteris:

“Apesar de o autor, ora apelante, ter efetuado o requerimento de registro de obra junto à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, ele, previamente disponibilizou-a na Internet, propiciando que ...