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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016924-16.2017.8.26.0506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Rodolfo Pellizari

Ementa

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada violação a dispositivos legais, vez que, ao contrário do que dispõe a decisão colegiada, utiliza na divulgação de seus trabalhos um selo que corresponde a "todos direitos reservados (ALL RIGHTS RESERVED)" da Creative Commons, portanto, os direitos da obra estão protegidos, não havendo possibilidade de fazer uso desta sem sua autorização prévia. Inexistência. Acórdão que bem elucidou que a disponibilização da foto em rede mundial de computadores, sem qualquer identificação de sua autoria, fornece aos usuários amplo acesso para fazer uso sem qualquer contraprestação. Mero inconformismo. Propósito infringente, com pretensão ao reexame do julgado. Inviabilidade. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Hipótese na qual os embargos de declaração não têm caráter protelatório. Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados no recurso, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.