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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2017.8.26.0011 SP XXXXX-56.2017.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10107805620178260011_d880c.pdf
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Ementa

Compra e venda de imóvel – Ação de obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais – Contrato submetido às regras do CDC – Previsão de entrega de três vagas de garagem – Caso, porém, em que a unidade alienada tem apenas duas vagas – Equívoco que implica em substancial alteração do bem, sem prévia ciência da adquirente – Indenização devida – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695074938/apelacao-civel-ac-10107805620178260011-sp-1010780-5620178260011