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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020181620178260481 SP 0002018-16.2017.8.26.0481 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00020181620178260481_7c98a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000256422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002018-16.2017.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante LUIZ EDUARDO BOCCA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), CAMARGO ARANHA FILHO E LEME GARCIA.

São Paulo, 5 de abril de 2019.

Osni Pereira

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 9675 - D

Apelação: 0002018-16.2017.8.26.0481

Apelante: LUIZ EDUARDO BOCCA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

2ª Vara Comarca de Presidente Epitácio - RAB

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta, não reconhecimento Penas bem dosadas Pleito de restituição da arma, bem como da fiança, que não cabe provimento, diante da condenação do réu. Parcial provimento ao recurso para diminuir o valor da multa substitutiva para dez dias-multa.

Ao relatório da sentença de fls. 201/207, acrescenta-se que LUIZ EDUARDO BOCCA foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 diasmulta, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Substituída a corporal por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e mais multa no valor de um salário-mínimo. Concedido o apelo em liberdade.

O apelante busca a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, incisos II e III, alínea d, do Código Penal e o acolhimento da causa de minoração da pena em seu patamar máximo com fulcro no artigo 21 do referido códex. Requer, por fim a restituição da fiança e a devolução da arma de fogo ao apelante (fls. 227/240).

Apelação nº 0002018-16.2017.8.26.0481 -Voto nº 9675 2

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Contrariado o recurso (fls. 244/247), manifestouse a douta Procuradoria de Justiça pelo seu desprovimento (fls.264/269).

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Narra a exordial acusatória que, em 16 de março de 2017, às 18h00min, na Rodovia SP 270, Km 648, Presidente Epitácio, o apelante LUIZ EDUARDO BOCCA transportava uma arma de fogo, tipo pistola, calibre 38, além de 50 cartuchos intactos, calibre 38, quatro cartuchos deflagrados, calibre 38, e um carregador com capacidade para 15 munições, todos de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta que o apelante transportava as referidas e munições em seu veículo automotor, até que foi interceptado por policiais militares.

Ao ser interpelado pelos milicianos, o réu assumiu a propriedade da arma de fogo, das munições e acessórios e afirmou ser atirador desportivo. Em seguida, apresentou um certificado de registro de arma de fogo expedido pelo Exército Brasileiro, com validade até 2 de agosto de 2018, o qual, por força do artigo 30, § 1º, do Decreto nº 5.123/04, não autoriza o porte geral da

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arma, munições e acessórios apreendidos e, sim, apenas o porte de trânsito para treino ou competições de tiro.

O apelante LUIZ EDUARDO BOCCA, em Juízo, confessou a prática delitiva. Afirmou que saiu de Rio Claro e foi até a cidade de Presidente Epitácio para atender a uma cliente. Levou consigo os itens relacionados na denúncia, porquanto, após a visita à sua cliente em Presidente Epitácio, seguiria até o Tênis Clube em Presidente Prudente para fazer os disparos. Asseverou que precisava dar 50 disparos de acordo com a legislação, bem como que portava apenas as 50 munições para os mencionados tiros. Ao ser perguntado pela magistrada sentenciante, esclareceu que, quando saiu para visitar sua cliente, não tinha conhecimento de que em Presidente Epitácio possuía clube de tiros. Obteve informação de que lá havia o referido estabelecimento quando perguntou a um policial (mídia).

A testemunha CELSO EDUARDO NUNES BRITO, policial militar, relatou que, na data dos fatos, na base rodoviária procederam a interceptação do veículo conduzido pelo réu. Aduziu que, quando o apelante desceu do veículo, tirou a arma, descarregou a munição e deixou sobre o banco. Assim, ficou surpreendido com a atitude do condenado. Esclareceu que, durante a revista no veículo, embaixo do banco, foram encontradas munições deflagradas, bem como dentro de uma bolsa de notebook outras munições. Mencionou que, indagado, o réu disse teria a arma para a proteção dele e de seu patrimônio (mídia).

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DANIEL APARECIDO VIUDES, Delegado de Polícia, disse que os policiais rodoviários apresentaram ocorrência informando que procede...