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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004416-77.2017.8.26.0008 SP 1004416-77.2017.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
Maria Salete Corrêa Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044167720178260008_a9c30.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL

- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor sofre de complicações clínicas provenientes de acidente vascular cerebral (AVC) – Recomendação médica para tratamento de "home care", com cuidados integrais de enfermagem contínua (24 horas por dia), além do acompanhamento com fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional – Não fornecimento pela ré de atendimento 24 horas e dos insumos necessários para a manutenção da saúde do paciente - Impossibilidade da aplicação da legislação consumerista - Súmula 608 do STJ – Expressa prescrição médica para os serviços de home care em período integral – Súmula 90 do TJSP – Danos Morais – Valor razoável – Não configuração de enriquecimento sem causa ou prejuízo à ré – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695133208/apelacao-civel-ac-10044167720178260008-sp-1004416-7720178260008

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