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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-12.2017.8.26.0103 SP 000XXXX-12.2017.8.26.0103

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000311220178260103_d26ce.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Uso de documento falso e Falsificação de Documento Público – Sentença condenatória. Preliminar de inépcia da denúncia, que não teria individualizado adequadamente as condutas dos acusados – afastadaExordial que seguiu todos os ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa pelas Partes – condutas devidamente especificadas e individualizadas pelo Ministério Público – inépcia não evidenciada. Recurso Defensivo buscando a absolvição, com aplicação do 'princípio da consunção' entre os crimes narrados na denúncia. Tese de 'crime impossível', uma vez que se trataria de falsificação 'grosseira', e alegação de insuficiência probatória. Princípio da consunção que se mostra inaplicável neste caso concreto – crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso que foram imputados, isoladamente, a sujeitos distintos, o que inviabiliza o reconhecimento da consunção – inexistência de condutas sucessivas com nexo de dependência entre si. Autoria e materialidade comprovadas – réu José de Oliveira que confessou ter pagado pela confecção de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, tendo-a adquirido do corréu Élio. Falsidade que não pode ser considerada grosseira, tendo em vista que foi constatada tão somente por Policial treinado – conclusão trazida no laudo pericial que também afastada a tese defensiva, não se tratando de falsificação grosseira – aptidão do documento para ludibriar o "homem médio" bem demonstrada nos autos. Testemunhas ouvidas em Juízo, filhos do réu José de Oliveira, que confirmaram que o corréu Élio frequentava o sítio da família e oferecera diversas vezes a CNH falsa para seu pai (ora réu). Falsificação sobejamente constatada nos autos. Condenação de rigor. Uso de documento falsoCrime de natureza formal – sua consumação independe da prova de prejuízo a terceiros. Trata-se de crime que lesionou a fé pública, causando prejuízo à Sociedade. Dosimetria – Penas fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para José de Oliveira, sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Na derradeira etapa, não há modificações. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos que também deve ser mantida – requisitos legais do art. 44, do Código Penal, que foram preenchidos por ambos os acusados. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695152411/apelacao-criminal-apr-311220178260103-sp-0000031-1220178260103

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