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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10567440920188260053 SP 1056744-09.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000254730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056744-09.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO DE ALENCAR BURTI, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 3 de abril de 2019

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 14.770 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1056744-09.2018.8.26.0053

Nº ORIGEM: 1056744-09.2018.8.26.0053

COMARCA: São Paulo (7ª Vara de Fazenda Pública)

APTES: MARCELO DE ALENCAR BURTI

APDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - DETRAN

Interessado: Delegado de Policia Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Evandro Carlos de Oliveira

MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -Pleito de anulação de processo administrativo e desbloqueio de CNH - Não foi demonstrado vício no procedimento administrativo a macular sua higidez. Direito líquido e certo não demonstrado.

Segurança denegada na origem. R. Sentença mantida.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO

DE ALENCAR BURTI contra ato que reputa coator do DIRETOR DE

HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DE SÃO PAULO - DETRAN/SP . Aduz, o impetrante, conforme constou do

relatório da r. sentença, ser de rigor o “desbloqueio de sua CNH, alegando

não ter sido notificado da instauração do Processo Administrativo nº

21141/2018; que as decisões não foram devidamente motivadas; ausência de

decisão da aplicação da penalidade de Cassação de sua CNH; e que o

Processo Administrativo foi instaurado e conduzido por autoridade

incompetente, pois fora assinado por 'Agente de Trânsito' e não pelo

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"Diretor da Unidade". Juntou documentos às fls. 19/61.” (fls. 115).

Indeferida a liminar (fls. 63/65).

Manifestação do Ministério Público, informando não ter interesse no feito (fls. 98/99).

Sobreveio r. sentença (fls. 115/119 prolatada em 17.01.2019) que denegou a segurança nestes termos, verbis:

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial ante a inexistência de direito líquido e certo.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09).

Custas na forma da lei.

P.R.I.”

Apela o impetrantes (fls. 124/142), aduzindo, em síntese, que: a) não houve a regular instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, respeitado o devido processo legal, de modo que não basta apenas a instauração, as garantias constitucionais devem ser respeitadas pela autoridade coatora durante o curso do processo; b) merece reforma a r. sentença quando fundamenta no sentido de que o processo administrativo foi regularmente instaurado, haja vista que o processo sequer existe, sendo preparado no exato momento das Vistas pela Defesa; c) as informações juntadas às fls. 73/77 são linhas genéricas e em nenhum momento as

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arguições de nulidades ventiladas na exordial foram enfrentadas pela parte Impetrada. Tais vícios processuais levam à completa nulidade do procedimento administrativo nº 21141/2018; d) não podem ser considerados para a resolução da demanda meras impressões/documentos unilaterais e apócrifos, e não há provas das notificações endereçadas ao autor para que este apresentasse seus recursos administrativos; e) diante da ausência de notificação, por carta ou via edital e de forma inquisitiva a apelada ter aplicado penalidade ao condutor, esta acabou por fulminar o direito de defesa do impetrante, sendo flagrantemente violados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; f) o processo administrativo em tela foi instaurado por agente de trânsito, o qual não detém competência para a instauração de processo administrativo, tampouco para a aplicação de penalidade, haja vista ser de competência da Autoridade de Trânsito (Diretor da Unidade); g) sequer há decisão motivada/fundamentada da autoridade determinando a aplicação da medida cautelar de bloqueio, bem como da penalidade. A decisão de primeira instância foi fundamentada na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, entretanto, referida resolução já foi revogada pela atual Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Colacionou julgados favoráveis às suas teses.

Requer a reversão do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 167/169).

É o relatório.

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o remédio heroico da seguinte forma, verbis:

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jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça"( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 28/29. )

Para concessão de mandado de segurança há necessidade de

existência de direito líquido e certo. Ainda segundo Hely Lopes Meirelles:

Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios juduciais.” ( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 37. )

E neste sentido pontuam Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, em

sua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46ª ed.,

Saraiva, 2014, pág. 1823, nota 10a:

" Direito Líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente de exame técnico (RTFR). É necessário que o pedido esteja apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948). No mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187. S/ recurso especial, nessa hipótese, v. RISTJ 255, nota 4-Mandado de Segurança.”

Ainda sobre o tema, são válidas as considerações de Sérgio Cruz

Arenhart em seus comentários à Carta Magna, verbis:

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“A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio da prova documental” (ARENHART, Sergio Cruz in Comentários à Constituição do Brasil, Coord J.J Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Ed. Saraiva. 2014. P. 478).

Verifico que no caso presente a r. sentença deve ser mantida. Isto porque os elementos de prova trazidos pela impetrante demonstraram a inexistência de direito líquido e certo ao provimento judicial pleiteado.

Em que pese o louvável esforço argumentativo dos causídicos do impetrante, a higidez do Processo Administrativo de nº 21141/2018 foi bem reconhecida.

Cotejando os argumentos do apelante com aqueles do MM juízo, a quo, reputo que este último, com acerto, apontou os motivos pelos quais entendeu não haver vícios quanto à instauração do procedimento administrativo vergastado, bem como não há vícios por eventual condução do processo administrativo por autoridade incompetente.

Sustenta o apelante, que o processo administrativo sequer propriamente existiu, mas como bem apontado pela r. sentença, com a exordial acompanharam fotografias das decisões assinadas por agente de trânsito que instauraram e deram o desfecho àquele procedimento (fls. 40/46, especificamente fls. 41 e 44).

A r. sentença aponta que os documentos de fls. 81, 85 e 87

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demonstram o envio das notificações de instauração, resultado e trânsito em julgado do procedimento de cassação o que se deu por meio de FAC, sendo imperioso ressaltar que naqueles extratos está indicado o mesmo endereço que consta na exordial da presente ação mandamental (fls. 01).

Salientou o MM Juízo “a quo”, ainda, que nos termos do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP (Decreto nº 59.055/2013) há clara previsão da possibilidade dos Diretores de Trânsito delegarem suas atribuições típicas, razão pela qual o prosseguimento do processo por agente de trânsito não importa em qualquer nulidade.

Razão lhe assiste neste particular, considerando que o art. 112 do aludido decreto dispõe claramente que “Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente.”. Válidos, portanto os atos de fls. 41, 43 e 44, ainda que assinados por agente de trânsito ao invés do Diretor de Trânsito.

Analisando os documentos juntados nos autos, notadamente aqueles que acompanharam a inicial (fls. 29/65) e os extratos que foram juntados com as informações da autoridade impetrada (fls. 78/93), a denegação da segurança era mesmo de rigor, conforme bem pontuou o MM Juiz sentenciante, que apreciou ponderadamente os elementos de prova trazidos aos autos e deu correto desfecho à demanda, verbis:

“Os documentos acostados aos autos (fls. 81; 85 e 87 comprovam o envio das notificações.

Para verificar a regularidade do procedimento administrativo em relação às penalidades de trânsito, basta a comprovação de que a notificação foi encaminhada para o endereço

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cadastrado no Sistema do DETRAN/SP, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo seu destinatário.

Nesse sentido:

Ementa: Trânsito. Cassação do direito de dirigir, em razão de violação à pena de suspensão desse direito. Bloqueio de prontuário de CNH. Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e de ausência de notificação da infração. Impossibilidade de reconhecimento. Comprovação de encaminhamento de notificação. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1007120-21.2016.8.26.0292; 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j. 05/06/2018).

APELAÇÃO - Ação anulatória de autos de infração com pedido de obrigação de fazer - Multas de trânsito - Ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de não recebimento das notificações - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma -Impossibilidade - Preliminar de nulidade da sentença afastada -Inocorrência de violação aos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e às Súmulas nº 127 e nº 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Demonstração do envio das notificações ao endereço informado pelo proprietário do veículo Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega via aviso de recebimento -Licenciamento que é vinculado ao pagamento dos débitos relativos ao veículo - Aplicação do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de

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irregularidade na conduta dos requeridos Precedentes - Não provimento do recurso. (Apelação nº 1024024-57.2016.8.26.0053; 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel (a). Des (a). Maria Olívia Alves; j. 18/09/2017).

Frise-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA Dl (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208).

E por essa mesma razão, não há que se falar em nulidade do processo por supostas decisões apócrifas, vez que os documentos de fls. 78/93 tratam-se de meros extratos do sistema eletrônico utilizado pelo Detran/SP, e as cópias dos originais anexadas pelo próprio impetrante às fls. 40/46, no qual consta a assinatura da autoridade de trânsito, reforça a idoneidade dos documentos.

O Termo de instauração e da aplicação da penalidade estão devidamente motivados (fl. 43 e 79; 44 e 83).

Nem há que se falar em condução do processo

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administrativo por autoridade incompetente ante a possibilidade de delegação de competência, nos termos do Artigo 112 do Decreto nº 59.055/2013, o qual dispõe que "Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente."

Por fim, como dispõe a legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas acerca do auto de infração, prazo para recorrer e indicação do condutor, é que a pontuação é inserida no banco de dados do Setor de

Fiscalização/Pontuação.

Conforme se observa nos autos (fls. 40/46 e 79/93), o procedimento administrativo para aplicação da penalidade decorreu da incidência da impetrante na hipótese prevista no art. 263 do CTB, tendo sido o impetrante regularmente notificado para apresentar defesa e recurso, mas deixou de fazê-lo, acarretando o trânsito em julgado da decisão.

Assim, exaurida a esfera administrativa, não há que se falar em irregularidade na aplicação da pena imposta ao impetrante.

(fls. 117/119- grifei).

Razão assiste ao D. Magistrado, eis que não se verifica nos autos documentação hábil a comprovar as ilegalidades narradas pelo ora impetrante nos presentes autos, de sorte que não foi rompida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos combatidos nestes autos.

Por todo o apresentado, não prosperam as teses do impetrado em sede de apelação, não havendo que se falar em direito líquido e certo à

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anulação do procedimento administrativo respectivo.

A denegação da segurança se mantém, portanto.

Por fim, sem honorários advocatícios, em virtude do art. 25, da Lei 12.016/2009 e do entendimento cristalizado na Súmula 512 do STF.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença que denegou a segurança pelos fundamentos nela constantes e pelos aqui acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora