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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10549317820178260053_477d3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000254724

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054931-78.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA PAULA DE MELLO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 3 de abril de 2019

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 14.746 (Processo Digital)

APELAÇÃO Nº 1054931-78.2017.8.26.0053

Nº ORIGEM: 1054931-78.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: ANA PAULA DE MELLO

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUÍZO DE 1º GRAU: Kenichi Koyama

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão da autora à incorporação do prêmio de incentivo à qualidade (PIQ), instituído pela Lei nº 8.975/1994, ao seus vencimentos, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde sua instituição e respectivos reflexos nos meses subsequentes.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000, transitado em julgado em 28.06.2018, que fixou a seguinte tese jurídica de “INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO

PARTE FIXA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO”. Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985, inciso I do CPC/2015.

É devida a incidência de 50% (parte fixa, que possui natureza de aumento salarial disfarçado) do PIQ na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), terço de férias e décimo terceiro salário da autora, no caso concreto - Observância quanto à prescrição quinquenal.

Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente o pedido.

Consectários legais - De rigor a observância do que for decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF).

Condenação da ré, sucumbente na maior parte, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ANA

PAULA DE MELLO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO , em que a autora pleiteia a incorporação do prêmio de incentivo

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instituído pela Lei nº 8.975/1994 na razão integral da parte assegurada a todos os servidores da Secretaria de Saúde, com o pagamento das diferenças devidas desde a sua instituição, respeitada a prescrição quinquenal, e respectivos reflexos nos meses subsequentes, até o cumprimento da obrigação de fazer.

Sobreveio r. sentença (fls. 53/59), cujo relatório adoto, julgando improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Apela a autora (fls. 63/68), sustentando, em breve síntese, que: a) o prêmio é aumento de vencimentos de caráter geral, pago indiscriminadamente a todo o pessoal em atividade na Secretaria de Estado da Saúde, sem qualquer especificação de função; b) recebe o prêmio desde a data da instituição, em 1995, até a presente data ; c) o prêmio é recebido por todos os servidores inativos, o que afasta seu caráter de “pro labore faciendo”; d) referido prêmio de incentivo deve ser incorporado nos vencimentos da autora, fazendo esta jus ao recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.

Recurso tempestivo, recebido, isento de preparo, processado e acompanhado de contrarrazões (fls. 72/79).

É o relatório.

No caso concreto, como a r. sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2.015, é sob a ótica

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desse diploma processual que será analisada sua correção ou não .

A autora, servidora pública estadual, pertencente aos

quadros da Secretaria da Saúde de São Paulo, pretende a incorporação do

prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975/1994 na razão integral da

parte assegurada a todos os servidores da Secretaria de Saúde, com o

pagamento das diferenças devidas desde a sua instituição, respeitada a

prescrição quinquenal, e respectivos reflexos nos meses subsequentes, até o

cumprimento da obrigação de fazer.

Em primeiro lugar, verifico que a autora logrou comprovar

que recebe a verba denominada Prêmio de Incentivo, consoante

demonstrativo de pagamento.

Pois bem. O prêmio incentivo de qualidade (PIQ) ,

instituído pela Lei Estadual nº 8.975/1994, destinado aos servidores em

exercício na Secretaria da Saúde , objetivava o incremento da produtividade

e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde e

tinha, inicialmente, natureza provisória e experimental , por doze meses,

nos seguintes termos:

Artigo 1.º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório , pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde , mediante avaliação dos seguintes fatores:

I - integralidade da assistência ministrada;

II - grau de resolutividade da assistência ministrada;

III - universidade do acesso e igualdade do atendimento;

IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;

V- crescente melhoria do Sistema Único de Saúde SUS/SP. (negritei)

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O artigo 2º previu que o prêmio seria concedido em bases, termos e condições a serem definidos em ato do Secretário da Saúde, conforme os elementos identificadores do padrão de qualidade dos serviços de saúde previstos nos incisos I a V do artigo 1º supra referido.

Com a edição da Lei Estadual nº 9.185/95 o benefício teve sua validade prorrogada, porém, mantido seu caráter provisório .

Já com a edição da Lei Estadual nº 9.463/96, o Prêmio Incentivo de Qualidade (PIQ) passou a apresentar caráter permanente .

Assim, embora originalmente instituído com caráter transitório, a posterior legislação conferiu ao PIQ natureza de vantagem permanente, nada se exigindo para o seu recebimento, que é de concessão geral para os integrantes dos quadros da Secretaria da Saúde, sendo este verdadeiro aumento salarial disfarçado .

Porém, o exame dos Decretos Estaduais nº 41.784/97 e nº 42.955/98, regulamentadores do PIQ, indica que apenas a metade do benefício tem natureza jurídica geral , abarcando todos os servidores da Saúde, indistintamente (art. 3º, inciso I do Decreto Estadual nº 41.784/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98).

Isso porque a outra metade do PIQ deve ser calculada da seguinte forma : 25% , com base em avaliação individual pela Chefia imediata do servidor e 25% , de acordo com a análise institucional por

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Comissão especialmente constituída para tal finalidade (art. 3º, incisos II e III

do Decreto Estadual nº 41.784/97).

Sendo assim, os demais 50% do PIQ serão devidos ao

servidor se preenchidos certos critérios pessoais e temporais, aferidos em

avaliações periódicas, conforme disposto na Lei.

Esclareça-se que a questão acerca do alcance do prêmio

incentivo de qualidade (PIQ) sobre outras verbas foi dirimida no

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº

0056229-24.2016.8.26.0000 por v. acórdão proferido em 10.11.2017 pela

Turma Especial Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No v. acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador

Moreira de Carvalho, por maioria de votos, foi fixada a tese jurídica de

“INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE

INCENTIVO PARTE FIXA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS,

TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO”.

Consoante bem apontado na fundamentação do v. acórdão:

“Nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação.

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Já a outra metade do Prêmio Incentivo expressa vantagem pro labore faciendo, sem caráter de generalidade, na medida em que tal verba pecuniária foi instituída com o objetivo de premiar os servidores que apresentem bom desempenho nas avaliações individual e coletiva.

Dessa forma, somente 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fixa) deve incidir sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, em razão do caráter geral assumido pela aludida vantagem.”

Assim, conclui-se que 50% do PIQ tem caráter geral e

permanente, devendo esta metade ser incluída na base de cálculo dos

adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), terço de férias e

décimo terceiro salário da autora.

Portanto, é de rigor a reforma da r. sentença de

improcedência, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido da

autora, condenando-se o réu a proceder à incidência de metade do PIQ

(parte fixa) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço

(quinquênios e sexta parte), terço de férias e décimo terceiro salário ,

observando-se a prescrição quinquenal contada dos 5 anos anteriores ao

ajuizamento da ação (que ocorreu em 16/11/2017) fl.01), apostilando-se o

direito.

Quanto aos acréscimos correção monetária e juros de mora,

cumpre esclarecer o seguinte.

No que se refere à correção monetária incidente sobre os

valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos autos do Recurso

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Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), de que

foi Relator o Ministro LUIZ FUX, até o presente momento, decidiu pela a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização monetária

das condenações impostas à Fazenda Pública, no período anterior à

expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, fixando-se a

seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revelase inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

No que diz respeito aos juros moratórios , na fase anterior aos

precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo Tribunal Federal,

no mesmo RE 870947/SE, que, caso não se trate de relação jurídica de

natureza tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de

poupança nas condenações da Fazenda Pública é constitucional, devendo ser

aplicada a regra do o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação

dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.).

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Entretanto, em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários Estados e pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto do tema 810 do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada pelo Colendo STF modulação dos efeitos:

“ defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF”.

Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Assim sendo, no caso concreto, os juros e correção monetária obedecerão o que for decidido, oportunamente, pelo colendo STF, nos autos do RE 870.947/SE (TEMA 810), a fim de permitir a observância da segurança jurídica, que constitui fundamento do ordenamento jurídico em vigor.

Ressalto que os acréscimos incidentes sobre o débito (juros e correção monetária), no meu entender, caracterizam-se como matéria de ordem pública, permitindo aplicação ou alteração até mesmo de ofício, sem que se configure reformatio in pejus (precedentes no STJ: EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF; AgRg no Ag 1114664/RJ e AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 16.02.2017).

Diante da inversão do julgado, fica a ré, sucumbente em maior

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parte, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, condizente com a complexidade da causa e com a necessidade de remunerar condignamente o profissional do direito, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015.

Esclareço, outrossim, que o dispositivo aplicável na casuística é o § 8º do art. 85 do CPC/2015 (fixação por apreciação equitativa), e não os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, que impõe padrões quantitativos mínimos e máximos para fixação (entre 10 e 20%), “sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos”.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora , reformando-se a r. sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente o pedido, nos moldes acima delineados.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695159779/apelacao-civel-ac-10549317820178260053-sp-1054931-7820178260053/inteiro-teor-695159799

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