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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007235820178260114 SP 1000723-58.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000259040

Decisão Monocrática

Apelação Cível Processo nº 1000723-58.2017.8.26.0114

APELANTES: TELEFÔNICA BRASIL S/A E CLARO S/A

APELADO: KERLLY TERUEL COLONTONI

Número de 1ª Instância:1000723-58.2017.8.26.0114

Comarca/Vara: CAMPINAS - FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL

Juiz (a): Fabio Varlese Hillal

Relatora: ROSANGELA TELLES

Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 12959

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. Apelo distribuído após a vigência das Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP. Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NAO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 177/181, cujo relatório é adotado, que julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para: a) confirmar a tutela de urgência, determinando o cancelamento das negativações do nome da autora; b) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as operadoras, e a inexistência de débitos da autora para com as rés; c) condenar cada ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data de hoje, e juros de mora de 1% ao mês, desde as disponibilizações das negativações, conforme extrato de fls.19. Fixou custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, em 12% sobre o valor da condenação.

Razões recursais a fls. 184/202 e fls. 205/222.

Recursos processados, com a apresentação de contrarrazões a fls. 227/232.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei nº 13.105/2015, razão pela qual as disposições desta legislação devem ser observadas, notadamente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal.

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as apelantes efetuaram indevida restrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívidas que alega desconhecer, uma vez que não possui relação contratual com qualquer das operadoras.

Ocorre, todavia, que atualmente se encontravam vigentes as Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP, que deram nova redação aos incisos II.9 e III.13 da Resolução 623/2013, incluindo na competência das Subseções de Direito Privado II e III as ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria da própria Subseção:

Resolução nº 693/2015

Art. 1º - O inciso II.9, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

II.9 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção.

Resolução nº 694/2015

Art. 2º - O inciso III.13, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

III.13 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção;

Ora, a presente hipótese cuida justamente da responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia; tal matéria está elencada no rol de competência das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, que assim dispõe:

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§ 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

A propósito, o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado já manifestou sua posição sobre o tema. Confira-se:

“Conflito de competência entre as 10ª e 29ª Câmaras de Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Competência comum das Câmaras (11ª a 38ª) que integram as Subseções de Direito Privado II e III. Distribuição do recurso após a vigência da Resolução 693/2015. Conflito de competência procedente Competente a 29ª Câmara (suscitada)”. (TJSP, Conflito de Competência nº 0051405-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 27/08/2015) (g.n.)

No mesmo sentido, os seguintes recentes jurisprudenciais:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de documentos de suposto contrato de prestação de serviços de telefonia que deu causa à negativação do nome do autor. Responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia. Recurso distribuído após a vigência da Resolução nº 693/2015 deste E. Tribunal. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, II.9, III.13 e §§ 1º e 2º, da Resolução nº

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623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido”. (TJSP, Apelação nº 1027344-11.2015.8.26.0002, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2016) (g.n.)

“A apelação cuida de responsabilidade civil extracontratual de prestadora de serviços e foi distribuída para esta Câmara em 13.11.2015. A partir da reforma da Resolução 623/2013 do Órgão Especial pela Resolução nº 693 de 11.03.2015, a 2ª Subseção de Direito Privado tornou-se competente para casos de responsabilidade civil extracontratual relacionados a sua matéria, dentre as quais a prestação de serviços (art. 5º § 1º da Res. 623/2013)”. (TJSP, Apelação nº 1008456-35.2015.8.26.0344, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2016) (g.n.)

Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO , e determino a sua redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras).

São Paulo, 5 de abril de 2019.

Rosangela Telles

Relatora