Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2164871-86.2018.8.26.0000 SP 2164871-86.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Decisão singular que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade de multa administrativa – PRETENSÃO RECURSAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CTN – …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Oferecimento de Carta de Fiança como garantia da execução fiscal. Decisão que determinou a complementação em 30% do valor apontado na inicial. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária cujo valor não pode ser inferior ao do débito constante da inicial mais 30%. …

RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso concreto, já houve manifestação deste Colegiado acerca da suspensão da exigibilidade de crédito ante o oferecimento de seguro garantia. Decisão que complementa a anterior proferida em sede de tutela …

Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Seguro Garantia. Débito não tributário. Oferecimento de apólice de seguro garantia para garantia do juízo e suspensão da exigibilidade das CDA. Possibilidade. Seguro garantia que garante o valor da dívida acrescido de 30%. Inteligência dos artigos 9º e 15 da Lei nº 13.043/2014 e …