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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002538-45.2018.8.26.0344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025384520188260344_7b822.pdf
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Ementa

apelação cível – Servidor estadual – Filho do autor é portador de Síndrome de Down – Autor é portador de deficiência física em membro inferior esquerdo sob a forma de monoparesia com diminuição de força e atrofia muscular –– Genitora trabalha em período integral como auxiliar de enfermagem na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - Demanda ajuizada por servidor estadual visando a redução de jornada, sem prejuízo da remuneração recebida e sem compensação de horários – Sentença de procedência mantida – Interpretação sistemática das normas constitucionais, ECA e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90 - Precedentes - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695637215/apelacao-civel-ac-10025384520188260344-sp-1002538-4520188260344