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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025384520188260344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000261942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002538-45.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado IRINEU ATAIDE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), FERNÃO BORBA FRANCO E MOACIR PERES.

São Paulo, 8 de abril de 2019.

Eduardo Gouvêa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 1002538-45.2018.8.26.0344

Comarca: Marília

Juiz sentenciante: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Apelante: Estado de São Paulo

Apelada: Irineu Ataíde

Voto nº 30116

APELAÇÃO CÍVEL Servidor estadual Filho do autor é portador de Síndrome de Down Autor é portador de deficiência física em membro inferior esquerdo sob a forma de monoparesia com diminuição de força e atrofia muscular Genitora trabalha em período integral como auxiliar de enfermagem na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - Demanda ajuizada por servidor estadual visando a redução de jornada, sem prejuízo da remuneração recebida e sem compensação de horários Sentença de procedência mantida Interpretação sistemática das normas constitucionais, ECA e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90 -Precedentes - Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de São Paulo (fls. 83/105) contra a r. sentença (fls. 72/77), proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, em ação ajuizada por servidor estadual, objetivando a redução de jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horários, de modo a aplicar de forma analógica a Lei nº 8.112/90, vez que possui filho portador de Síndrome de Down e por ser portador de deficiência física.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, para o fim de determinar à Fazenda do Estado de São Paulo que promova o necessário para reduzir a jornada de trabalho do servidor público estadual autor Irineu Ataíde (conforme lotação a que alude o documento de fls. 21) em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos e sem necessidade de compensação e/ou descontos, tendo em vista as necessidades especiais de que padece seu filho Douglas Rosa Vieira Ataíde.

Em suas razões de recurso, a Fazenda do Estado de São Paulo alega que está vinculada ao princípio da legalidade e ausência de previsão legal para a concessão do pedido do autor.

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Consigna não ser possível a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 aos servidores estaduais, que não pode o Judiciário subverter as normas do regime jurídico dos servidores estaduais e autonomia dos entes federativos. Assevera que a Lei Estadual nº 1041/08 regula a remuneração de servidor que no caso de acompanhamento de filho em consulta médica, nos artigos 1º e 2º. Subsidiariamente, requer que seja mantido o valor-hora da remuneração do autor, sob pena de violação ao princípio da isonomia e argui pela redução de 50% da carga horária fixada na r. sentença. Impugna também pela necessidade de perícia médica a ser realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado para quantificar a redução da carga horária necessária.

Contrarrazões às fls. 117/130.

É o relatório.

A manutenção da r. sentença é de rigor.

Trata-se de servidor estadual que por meio da presente demanda visa à redução de jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horários, de modo a aplicar de forma analógica a Lei nº 8.112/90, vez que possui filho portador de “Síndrome de Down”, além de ser o autor também portador de deficiência física.

O documento juntado aos autos (fls. 67) comprova que o autor é genitor de menor portador de “Síndrome de Down”, com dependência de familiares e necessidade de supervisão continuada. E os documentos de fls. 14/19 também demonstram ser o autor portador de deficiência física em membro inferior esquerdo sob a forma de monoparesia com diminuição de força e atrofia muscular.

Pois bem, o art. 98 da Lei nº 8.112/90 assim dispõe:

“Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1 Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 2 Também será concedido horário especial ao servidor portador de

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deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3 As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

§ 4 Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. “

O dispositivo legal em questão é aplicável somente aos servidores públicos federais, conforme redação do art. 1º do mesmo diploma legal: “Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”.

Todavia, a Constituição Federal preconiza:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III. a dignidade da pessoa humana; (...)

Art , 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

No mesmo diapasão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) prevê:

“ Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos

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direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, equivale a norma constitucional, prevê:

“Artigo 4

Obrigações gerais

1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos

reconhecidos na presente Convenção;

b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

(...)

Artigo 7 Crianças com deficiência

1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais...