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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002538-45.2018.8.26.0344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
AC 1002538-45.2018.8.26.0344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Eduardo Gouvêa

Ementa

apelação cível – Servidor estadual – Filho do autor é portador de Síndrome de Down – Autor é portador de deficiência física em membro inferior esquerdo sob a forma de monoparesia com diminuição de força e atrofia muscular –– Genitora trabalha em período integral como auxiliar de enfermagem na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - Demanda ajuizada por servidor estadual visando a redução de jornada, sem prejuízo da remuneração recebida e sem compensação de horários – Sentença de procedência mantida – Interpretação sistemática das normas constitucionais, ECA e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90 - Precedentes - Recurso desprovido.