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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00042477420178260019 SP 0004247-74.2017.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000261009

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004247-74.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante VANDERLEI LUIZ DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso para, afastada a reincidência, reduzir as penas finais a cinco anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, mantido o mais. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 3 de abril de 2019.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0004247-74.2017.8.26.0019

Comarca de Americana

Apelante: Vanderlei Luiz da Silva

Apelado: Ministério Público

Voto nº 39.946

Vistos.

Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, Vanderlei Luiz da Silva foi condenado, por infração ao art. 328, parágrafo único, do CP, e ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a cinco ano e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 22 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 296-302).

Inconformado, recorreu o acusado suscitando preliminares de anulação do processo desde oferecimento da resposta à acusação, em razão da falta de intimação para constituir novo defensor quando da renúncia da advogada constituída; e de anulação do processo desde o encerramento da instrução, decretando-se o retorno dos autos à origem, para cumprimento do Provimento do Conselho Superior da Magistratura n. 793, de 29 de janeiro de 2003, e determinando-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Mairiporã, para a realização de seu interrogatório. No mérito, pede a absolvição por atipicidade (em relação à imputação de usurpação de função pública) ou por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da imputação de

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infração ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento para o crime previsto no art. 14 da mesma Lei, o afastamento da reincidência e a fixação do regime inicial aberto (fls. 323-337).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo afastamento das preliminares e, no mérito, pelo provimento, apenas para que seja afastada a agravante da reincidência e redimensionadas as penas (fls. 633-637).

É o relatório.

2. Consta da denúncia que, em 28.4.2017, por volta de 1h20min, na Rodovia Anhanguera, Km 124, município e Comarca, Vanderlei Luiz da Silva praticou os seguintes delitos: 1) usurpou o exercício de função pública, auferindo, com isso, vantagem, conforme adiante será explicita; 2) e portava um revólver da marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida, municiado com um cartucho íntegro, sem autorização e em desacordo com determinação legal de regulamentar.

Segundo foi apurado, o acusado, vestindo fardamento da Polícia Militar deste Estado, bem como portando documento funcional que assim o identificava, viajava em um ônibus que ia de São Paulo (SP) para Americana. Ocorre que, naquele mesmo veículo de transporte coletivo, estava Jonatas Esau Fermiano da Silva, esse, sim, integrante ativo da Polícia Militar. Visualizando o acusado, Jonatas percebeu que o fardamento do acusado estava em desuso, sendo que, por isso, quando o ônibus alcançou um posto da Polícia Militar Rodoviária, determinou ao motorista que ali parasse. Solicitando apoio de um policial militar rodoviário, Jonatas realizou a abordagem, verificando que, efetivamente, o acusado não mais integrava a Polícia Militar, tendo em mira que perdera o posto por decisão judicial. Isso constatado, o acusado foi submetido a revista, sendo que, no interior de uma mochila que trazia

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consigo, foi localizado o revólver, que tem sua numeração suprimida. Também com o acusado foi apreendido o documento funcional pelo qual se identificava com Policial Militar. Por fim, os agentes policiais tomaram conhecimento de que o acusado se identificou para o motorista do ônibus como Policial Militar e, assim, não pagou pela viagem que realizava.

Em sede preliminar, sustenta a defesa que o processo deve anulado desde a resposta à acusação, pois não houve do apelante para constituir novo defensor após renúncia de sua advogada constituída, o que lhe teria causado cerceamento de defesa, em afronta ao art. , LV, da Constituição Federal (princípios do devido processo legal e da ampla defesa).

Sem razão.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante contava com advogada constituída e a esta declarou que não tinha mais interesse em seus serviços, razão pela qual a procuradora apresentou sua renúncia, informando de que o acusado foi cientificado de que, no prazo de 10 dias, deveria nomear novo defensor ou declinar do direito, com a consequente nomeação de defensor público (fls. 169).

Assim, não há que se falar em nulidade, pois o apelante estava ciente do prazo e da consequência legal (art. 263 do CPP) caso não constituísse novo advogado. Não bastasse isso, nota-se que o próprio apelante já havia pedido em momento anterior, é verdade a nomeação de defensor público, alegando não ter condições financeiras para constituir advogado para fazer sua defesa. E, mesmo depois da nomeação do defensor público, em nenhum anterior à sentença manifestou interesse em nomear novo advogado, conforme lhe faculta a lei processual penal.

Portanto, não se verifica qualquer ofensa ao devido processo legal ou à

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ampla defesa do apelante, sendo descabida a preliminar aventada.

Também não prospera a alegação de nulidade por não ter sido deprecada a realização do interrogatório para a Comarca de Mairiporã, onde reside o apelante.

Conforme bem observado nas contrarrazões ministeriais, na petição de fls. 134-135, o apelante requereu fosse deprecada a fiscalização das condições impostas para a liberdade provisória, mas nada mencionou acerca do interrogatório a ser realizado. Além disso, o apelante realizou viagens para visitar parentes e para resolver questões pessoais (fls. 315, 347-348, 361, 363 e 365).

Assim, não tem cabimento algum a alegação de que não tinha condições financeiras para se deslocar até a Comarca de Americana, onde realizado o ato.

Ressalta-se que o Provimento nº 793, de 2003, do Conselho Superior da Magistratura, apontado pela defesa, estabelece ao juiz apenas a possibilidade de realização do interrogatório na comarca em que estiver o acusado, devendo cada caso ser analisado pelo magistrado conforme suas peculiaridades, e sempre com vistas a conjugar o princípio da ampla defesa com os princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Portanto, no caso dos autos, agiu bem o magistrado ao decretar a revelia do apelante, sem incidir em qualquer nulidade por ofensa à legislação ou mesmo aos princípios constitucionais já mencionados.

Afastadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.

Foram devidamente apreendidos os itens integrantes da farda usada pelo apelante (laudo pericial a fls. 180-199), bem como a arma de fogo, um revólver Taurus, calibre 38, com número de série suprimido, municiado e apto a realizar disparos, conforme atestado pelo laudo pericial de fls. 176-178 (auto de exibição e apreensão de

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