jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001192-52.2017.8.26.0040 SP 0001192-52.2017.8.26.0040

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001192-52.2017.8.26.0040 SP 0001192-52.2017.8.26.0040
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011925220178260040_f4e3e.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PORTE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.

343/2006 – Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a prática delitiva pelo agente, de rigor o édito condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695695043/apelacao-criminal-apr-11925220178260040-sp-0001192-5220178260040

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 252688 RJ 2012/0181015-6

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. ART. 28 DA LEI 11.343/06. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA …