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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001192-52.2017.8.26.0040 SP 0001192-52.2017.8.26.0040

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011925220178260040_f4e3e.pdf
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Ementa

PORTE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.

343/2006 – Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a prática delitiva pelo agente, de rigor o édito condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695695043/apelacao-criminal-apr-11925220178260040-sp-0001192-5220178260040

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