Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-91.2018.8.26.0053 SP 105XXXX-91.2018.8.26.0053

Concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Autor que foi eliminado do certame na fase de investigação social, por ter sido apurada situação de (suposta) contumácia na prática de infrações de trânsito. Alegação de nulidade do ato administrativo. Reconhecimento. Suspensão do direito de dirigir que não pode gerar um efeito perpétuo para impedir que o condutor (que já cumpriu a penalidade) participe de concursos públicos. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Fato, entretanto, que não gera direito à indenização. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.