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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1507551-56.2016.8.26.0014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/04/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Ferreira Rodrigues

Ementa

Apelação – ITCMD – Cobrança que compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. Inteligência do artigo 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Doador que, no caso, reside no Estado de Minas Gerais. Sentença de extinção da execução. Recurso desprovido.