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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22429212920188260000 SP 2242921-29.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000266326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2242921-29.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E MOACIR PERES.

São Paulo, 3 de abril de 2019

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 34.081

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2242921-29.2018.8.26.0000

Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Requeridos: Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de

Miguelópolis

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do § 3º do art. 29 da Lei nº 2.146, de 29 de outubro de 1993, do Município de Miguelópolis, que estabelece que “o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”.

Alegação de que a expressão “a qualquer título” é incompatível com o postulado do concurso público e com os princípios da moralidade e razoabilidade. Reconhecimento. Expressão que também constava do artigo 133 da Constituição Paulista e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal porque essa “generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso ao cargo público” (RE 219.934-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/10/2004). Posicionamento que, pelo mesmo fundamento, deve ser aplicado ao presente caso.

Ação julgada procedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto o § 3º do art. 29 da Lei nº 2.146, de 29 de outubro de 1993, do Município de Miguelópolis, que estabelece que “o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título , cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. O autor alega que a expressão “ a qualquer título ” é incompatível com as disposições dos artigos 111, 115, II, 133 e 144 da Constituição Estadual, pois, pode abranger “situações como o desvio de função, permitindo que um servidor público, mesmo que investido em um determinado cargo, possa amealhar remuneração de outro (isolado ou de diferente carreira), sem submissão ao prévio concurso público, de maneira a, indiretamente, nele investi-lo já que absorve e incorpora a diferença de estipêndio” (fl. 05).

O Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal de Miguelópolis foram notificados (fls. 155/156), mas, não se manifestaram nos autos

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(fl. 160).

O Procurador Geral do Estado foi citado (fls. 153/154) e apresentou manifestação a fls. 158/159, alegando que os dispositivos impugnados versam sobre matéria exclusivamente local, motivo por que não tem interesse na causa.

O despacho de fl. 173 indeferiu intervenção de amicus curae.

É o relatório.

O dispositivo acoimado de inconstitucional é aquele constante do documento de fl. 36, redigido da seguinte forma, com destaque em negrito:

“Artigo 29. Qualquer substituição de funcionário dependerá de ato administrativo.

.........

Parágrafo terceiro. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título , cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo ou função de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”.

O autor alega que a expressão “ a qualquer título ” é incompatível com as disposições dos artigos 111, 115, II, 133 e 144, da Constituição

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do Estado de São Paulo 1 , no que lhe assiste inteira razão .

Não custa lembrar, sob esse aspecto, que o artigo 133 da Constituição Paulista, na sua redação original , também dispunha, tal como o mencionado § 3º do art. 29 da Lei nº 2.146, de 29 de outubro de 1993, do Município de Miguelópolis (objeto da impugnação) que “o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título , cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou ...