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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10224217420188260506 SP 1022421-74.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10224217420188260506_d5d73.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000272262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022421-74.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado MARCIO TASSINARI.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 10 de abril de 2019

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 27.629

APELAÇÃO Nº: 1022421-74.2018.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUÍSA HELENA CARVALHO PITA

APELANTE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: MÁRCIO TASSINARI

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido procedente ação proposta por MÁRCIO TASSINARI contra a TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, para anular os autos de infração e imposição de multa nº F26673388, F26747004, C26185051 e D26141310, com pedido de restituição dos valores pagos, contra o que ela apelou.

Refere estar a matéria sob repercussão geral no E. Supremo Tribunal Federal (Tema 532), reafirma ser prestadora de relevantes serviços públicos e não explorar atividade econômica, sem comprovação de que distribua dividendos e procure lucro. Sustenta que duas autuações foram registradas por radar fotográfico (C26185051 e D26141310) e as demais por agente civil de trânsito (F26747004 e F26673388). Defende a legitimidade para autuação. Busca o prequestionamento da matéria.

Recurso bem processado, respondido (págs. 177/188).

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

Antes do mais, não é caso de dar guarida à questão processual posta pela apelante porque, ainda que haja a alegada repercussão geral, como há mesmo, não se tem razão jurídica ou legal para a suspensão do processo, pois não há essa ordem se e quando ela ocorre à míngua de previsão na Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006, que acresceu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil/73 (atuais artigos 1.035 e 1.036).

Assim é porque o D. Presidente da Sessão de Direito Público houve por bem Sua Excelência sobrestar os recursos extraordinários interpostos, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte, sobrestamento que, por evidente, não atinge o curso deste feito, em fase de apelação.

MÁRCIO TASSINARI ajuizou ação contra a TRANSERP -EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, julgada procedente para declarar a nulidade dos autos de infração registrados sob nº F26673388, F26747004, C26185051 e D26141310, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações dos prontuários da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição do valor das multas descritas às fls. 70, 73, 76 e 77, com a incidência de correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição, com base nos índices do IPCA-E, e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do C. Superior Tribunal de Justiça), calculados de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (págs. 139/150).

Considerou a D. Juíza que mesmo que se adote uma postura mais liberal quanto à delegação do poder de polícia, não convém admitir, entretanto, que venha a ser exercido por sociedade de economia mista, como é o caso da Transerp, o que se dá, primordialmente, pela potencialidade de conflito entre o público e o privado.

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PODER JUDICIÁRIO

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Ademais, em relação ao registro das infrações, a irregularidade não está na forma de autuação, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a penalidade, não se caracterizando, consequentemente, por haver, em sua origem, atividade desempenhada por agente da administração direta ou radar.

A ré apelou, mas não vejo motivo para se alterar a r. sentença.

O tema acerca de descumprimento do ônus da prova por parte do apelado em face do disposto no inc. I do art. 373 do CPC e da presunção de legalidade/veracidade do ato administrativo (autuação) não tem cunho processual e diz respeito, isso sim, ao mérito da disputa e com ele será apreciado.

Além disso, a matéria em disputa prescinde de outras provas além das que já vieram para os autos, tendo sido cabível e pertinente o julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, como se deu na origem.

Superadas essas matérias, observo ter alterado meu entendimento sobre o tema de fundo, fixado antes em que os atos administrativos têm presunção de legitimidade e legalidade, impassível de ser afastada de plano, realçado o art. 22 da Constituição Federal 1 , porque, como se verá adiante, outra há de ser a compreensão, daí a alteração de resultado.

O autor, autuado e multado pela Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - TRANSERP, ajuizou esta ação em busca de declaração de inexigibilidade de

1 Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; (...) V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII, do artigo 24, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito; VI aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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PODER JUDICIÁRIO

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Autos de Infração, com pedido de condenação da ré à repetição de indébito, lavrados por infração à legislação de trânsito, ante não ter a ré poder de polícia para aplicar multas por se tratar de sociedade de economia mista.

A argumentação do autor centra-se na falta de atribuição da ré, sociedade de economia mista, para o exercício do poder de polícia que, no caso vertente, redundou nas autuações de trânsito descritas na inicial.

Consoante precisa ensinança de HELY LOPES MEIRELLES, para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato discricionário ou vinculado pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. (...) Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que 'n...