Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000265-86.2018.8.26.0411 SP 1000265-86.2018.8.26.0411

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Valores descontados do benefício previdenciário do autor – Sentença de parcial procedência da ação, declarando-se inexigível o suposto débito, bem como determinando-se a restituição dos valores descontados – Apelo do autor, postulando a condenação do réu tão-só ao pagamento de indenização por danos morais – Configuração de dano moral indenizável – "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00, observadas a extensão do dano e a condição econômica do requerido – Recurso provido para julgar totalmente procedente a ação. Dá-se provimento ao recurso de apelação.