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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091865820178260576 SP 1009186-58.2017.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 31862

Registro: 2019.0000272004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009186-58.2017.8.26.0576, da Comarca de Santa Adélia, em que é apelante AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, são apelados LUIZ DYONÍZIO PAULINO (JUSTIÇA GRATUITA) e ZULMIRA RAIZETTI PAULINO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Cristina Zucchi

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 31862

Apelante: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A.

Apelados: LUIZ DIONÍZIO PAULINO e OUTRA.

Comarca: Santa Adélia Vara Única (Proc. nº 2017/1009186).

EMENTA:

ARRENDAMENTO RURAL. PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS AJUSTADAS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO JÁ OPERADA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS AO PLANTIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2.º E 11, DO CPC)

Apelação não provida, com determinação.

Trata-se de apelação digital (fls. 102/110, com preparo a fl. 111) interposta contra a r. sentença de fls. 97/99 (da lavra da MM. Juíza Adriane Bandeira Pereira) que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar a requerida “a pagar, aos autores, a quantia de R$78.866,00, que deverá ser corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a publicação desta sentença até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês a partir da citação. A ré arcará ainda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrado em 10% sobre o valor da condenação estabelecida acima.”.

Alega a ré e apelante, em necessária síntese, após resumo dos autos, a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que pretendia a realização de perícia nos autos. No mérito, sustenta, em extrema síntese, a ocorrência de fatos supervenientes ou extraordinários, que lhe eximem do dever de cumprimento contratual, com reforço na existência de crise no setor, circunstância imprevisível, que tem força liberatória. Pede a reforma do julgado.

O recurso é tempestivo (fls. 101 e 102) e foi recepcionado em primeiro grau (art. 1010 e seguintes do NCPC), preenchendo as suas necessárias condições de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 31862

É o relatório.

Ajuizaram os autores demanda cobratória referindo ser credores da ré da importância indicada na exordial, fundada em contrato de arrendamento rural. Sustentam que a ré se obrigou ao pagamento mensal equivalente a 50,00 toneladas de cana de açúcar por alqueire cultivado, estando inadimplente com 9 parcelas vencidas no ano de 2014, 9 parcelas em 2015 e 12 parcelas em 2016. Alegam que em razão do inadimplemento fazem jus à multa compensatória disposta na avença.

Insubsistente a irresignação frente a tudo o que nos autos se produziu, não havendo que se falar em cerceamento defensório. Isto por que compete à parte proporcionar os meios para convencimento do julgador e não ao juízo determinar a produção desta ou daquela prova, em favor ou em desfavor de quaisquer das partes, especialmente quando as provas documentais coligidas, se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que sucedeu.

No caso concreto, segundo se depreende dos autos, a julgadora sentiu-se suficientemente habilitada à entrega da prestação jurisdicional, diante do conjunto probatório apresentado, o qual lhe forneceu inequívocos elementos de convencimento, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em defesa, admitiu a ré o inadimplemento das parcelas mensais exigidas, não se insurgindo sequer quanto aos valores apontados na inicial, mas quanto à crise no setor, de modo que não se sustenta a alegação, a destempo, de que deveria ter-se produzido prova contábil.

Além da falta de impugnação especifica acerca dos valores apontados na inicial, o cálculo para pagamento das parcelas reconhecidamente inadimplidas pela ré são de fácil feitura. Assim, o fato constitutivo do direito do apelado tornou-se incontroverso (artigo 373, inciso I, do CPC), do que se conclui que a r. sentença analisou corretamente todas as questões discutidas nos autos.

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VOTO Nº 31862

observado o disposto em lei”.

A arrendatária, ora apelante, deixou por esponte própria de pagar as parcelas do arrendamento, mesmo ocupando o imóvel, não se sustentando a sua alegação de que o contrato se tornou excessivo frente à crise política e econômica do setor. A crise, não só do setor em especifico, mas a que assola muitos campos da economia, não pode servir como supedâneo ao descumprimento do trato celebrado entre as partes.

Não se trata, ademais, de caso fortuito ou de força maior, mas de circunstância típica e previsível inerente a qualquer atividade empresarial. A requerida deixou de adimplir pontualmente as suas obrigações, favorecendo a rescisão do pacto, operada em feito conexo. O risco é de sua atividade lucrativa, não dos autores, não se podendo beneficiar a sociedade empresarial em situação econômica fragilizada em detrimento do credor que, sem o imóvel, ainda sofre o inadimplemento do contrato que lhe garantia renda mensal.

Comprovado o inadimplemento da ré, as parcelas reconhecidamente inadimplidas são mesmo devidas, não se podendo falar, ainda, em reparação de danos atribuídos aos autores.

Os investimentos alegados pela apelante, conquanto os tenha acusado genericamente, e sem qualquer pedido reconvencional oportuno, se referem aos necessários ao plantio, correção do solo etc., estes para a atividade fim da ré, não podendo ser igualmente repassados aos autores. Os frutos de todo esse preparo, se já não pagos por todo o período em que a ré se beneficiou do contrato, foram obstados por sua própria culpa.

Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e necessárias a que tem por finalidade a conservação do imóvel rural ou para evitar sua deterioração e as que decorrem do cumprimento de normas do referido regulamento para a conservação de recursos naturais.

Não há, contudo, prova dessas benfeitorias, tampouco da eventual existência de “soqueiras” na área objeto do contrato a ponto de considera-las como benfeitoria, eis que integram o trato cultural necessário para a lavoura de cana de açúcar.

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VOTO Nº 31862

As obras de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. Plantio e cultivo são fases do trabalho de trato da terra e como tal, não guardam semelhança com benfeitoria, pois não correspondem a “melhoramento” ou “obra” introduzida na coisa.

A propósito:

“PARCERIA AGRÍCOLA BENFEITORIAS. Ativo biológico. Soqueiras de cana-de-açúcar. Implantação como parte lógica e indispensável à viabilidade da plantação. Melhoramento no imóvel não caraterizado. Sem direito de retenção ou indenização. Agravo retido não provido e apelação não provida”. 1

Comprovada a culpa da ré pela descontinuidade do trato, conclui-se, portanto, que a r. sentença analisou corretamente todas as questões discutidas nos autos, mediante criteriosa avaliação dos fatos e das provas, de modo a resistir a todas as críticas que lhe foram dirigidas nas razões recursais, sendo que qualquer adendo que se fizesse aos seus fundamentos constituiria desnecessária repetição.

Por fim, em razão do insucesso da ré, igualmente nesta fase recursal e, em atenção à nova ordem processual, não há como deixar de se atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora. Assim sendo, majoro a verba honorária advocatícia, para 15% sobre o valor condenatório (art. 85, §§ 2.º e 11 do CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com determinação.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

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VOTO Nº 31862