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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000271985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1023636-25.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, são apelados JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso e à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 8 de abril de 2019.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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Apelação / Remessa Necessária nº 1023636-25.2017.8.26.0602

Apelante: Câmara Municipal de Sorocaba

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelados: Jose Antonio Caldini Crespo e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Interessado: Presidente da Câmara Municipal Rodrigo Maganhato

Comarca: Sorocaba

Voto nº 10131

MANDADO DE SEGURANÇA. Processo de julgamento de Prefeito Municipal por infração-político administrativa. Inteligência da Súmula Vinculante nº 46. Decreto-lei nº 201/67. Quórum de recebimento da denúncia. Maioria dos presentes. Inaplicabilidade do princípio da simetria. Suspensão da sessão julgamento e divulgação de novo resultado após a retificação do quórum necessário ao recebimento da denúncia. Ato que não induz nulidade. Ausência de impugnação por parte dos vereadores ou do denunciado quanto à necessidade de nova votação. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada.

Remessa necessária e recurso providos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

José Antônio Crespo, prefeito municipal de Sorocaba, e pelo Município

de Sorocaba, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal de

Sorocaba, que declarou aberto o processo de cassação do mandato

eletivo do primeiro, após a aprovação do recebimento da denúncia por

maioria simples de votos.

A r. sentença de fls. 708/720 (integrada pela

decisão de fls. 750) concedeu a segurança para declarar nula, por

afronta aos princípios constitucionais, a aprovação da abertura (primeira

fase) do processo de cassação ocorrida na Câmara Municipal de

Sorocaba, no dia 27 de junho de 2018, anulando, por consequência

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lógica, os atos que se sucederam; e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Sorocaba.

A par da remessa necessária, a autoridade impetrada apelou, com razões recursais a fls. 753/761, requerendo a reforma da sentença. Para tanto, argumentou que, diferentemente do que constou da r. sentença, não era necessário colocar o tema novamente em votação apenas porque houve interrupção da sessão para a verificação do quórum correto a ser considerado na votação; que o Regimento Interno dispõe que compete ao Presidente suspender a sessão e resolver soberanamente as questões de ordem (art. 23, II e IX), bem como estabelecer as matérias sobre as quais devam ser feitas as votações e anunciar o resultado delas (art. 23, VIII); que foi exatamente isso que aconteceu na 39ª sessão ordinária, após ser levantada dúvida sobre o quórum necessário ao recebimento da denúncia; que não houve afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, segurança jurídica, moralidade e publicidade, tendentes a afetar o devido processo legal de votação, pois as regras de votação na Casa Legislativa evidentemente devem seguir o estatuído em seu Regimento Interno; e que, assim, não houve nada de irregular na suspensão da sessão e na divulgação do resultado logo após a consulta sobre o quórum de votação.

Contrarrazões a fls. 765/768.

Parecer do Ministério Público a fls. 772, reiterando a manifestação de fls. 164/167, na qual opinou pela denegação da segurança.

Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça a

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fls. 780/784, pela manutenção da r. sentença.

Recurso distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2126773-66.2017.8.26.0000, desta relatoria, ao qual foi negado provimento, para manter a decisão que indeferiu a liminar requerida pelo impetrante.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Respeitado o entendimento contrário, entendo que a remessa necessária e o recurso comportam provimento. Vejamos.

Segundo se depreende dos autos, foi oferecida denúncia contra Antonio Caldini Crespo (impetrante), subscrita por eleitor, o qual lhe imputou, na qualidade de Prefeito Municipal, a prática de agressão física e verbal contra o Secretário Municipal do Gabinete Central e a Vice-Prefeita, com infringência dos incisos VII, VIII e X, do art. , do Decreto-Lei nº 201/67.

O pedido de cassação foi colocado em votação na sessão realizada no dia 27 de junho de 2017, inicialmente, com a observância do quórum qualificado de 2/3 para seu recebimento. Ao que consta, logo após os debates, o resultado espelhado no painel de votação foi de “rejeição”, com o total de 12 (doze) votos a favor e 8 (oito) votos contrários.

Não obstante, a sessão foi suspensa pela autoridade impetrada, que, após alguns minutos, retomou os trabalhos, informando que para a investigação do Prefeito bastaria o quórum de maioria simples.

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O impetrante afirma que este ato foi ilegal, por violação ao princípio da simetria, haja vista que o art. 86 da Constituição Federal exige o voto de 2/3 da Câmara dos Deputados para que seja admitida a acusação contra o Presidente da República, de modo que o art. , II, do Decreto-lei nº 201/67 não teria sido recepcionado.

Na r. sentença, o d. juízo a quo reconheceu a ilegalidade do ato. Segundo constou da fundamentação da decisão, diferentemente do quanto alega o impetrante, não seria necessária a observância do quórum qualificado para o recebimento da denúncia, porém, a alteração do quórum considerado sem nova submissão da matéria à votação dos edis afrontaria princípios constitucionais.

Pois bem.

A Súmula Vinculante 46 dispõe que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Quanto ao alcance da referida súmula, em duas oportunidades o C. Supremo Tribunal Federal entendeu que apuração de prática por Prefeito Municipal de infração político-administrativa, assim como seu afastamento provisório após o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, em desacordo com as normas previstas no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, viola o entendimento sumulado. A este propósito, confiram-se a RCL nº 22.034 MC/SP e a RCL 24.461 MC/CE.

Neste último precedente, pontuou o Ministro Edson

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Fachin que “a Súmula Vinculante nº 46, conversão do entendimento anteriormente consolidado na Súmula 722 desta Corte, refere-se à inexistência de competência nomotética de entes federativos distintos da União (Municípios, Estados ou o próprio Distrito Federal) para editar atos normativos que definam os crimes de responsabilidade (sob qualquer rubrica que seja, como, por exemplo, 'infração políticoadministrativa') ou mesmo para estabelecer as regras para o seu processo e julgamento”.

O entendimento é compartilhado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que tem declarado a inconstitucionalidade de normas municipais que tratam sobre a cassação/processo de julgamento do Prefeito Municipal por infração político-administrativa em razão da afronta à competência legislativa privativa da União, como se pode notar dos seguintes precedentes: TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2236718-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2240772-31.2016.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2052986-38.2016.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2266415-25.2015.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão

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Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016; TJSP; Agravo Regimental 2168048-63.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016.

À luz do que dispõe a Súmula Vinculante nº 46, no que concerne ao regime pertinente aos Prefeitos Municipais, a referida competência foi exercida com a edição do Decreto-Lei nº 201/67, que em art. , II, prevê que “de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes , na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.

O Decreto-Lei nº 201/67 foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante se verifica nos seguintes julgados do C. Supremo Tribunal Federal: ARE 944531 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.03.2016; RHC 107675/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.09.2011; HC 74675/PA, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 04.02.1997.

No mesmo sentido, são precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 0002987-40.2013.8.26.0297; Apelação nº 0002934-25.2014.8.26.0297; e Agravo de Instrumento nº 2016993-36.2013.8.26.0000.

Vê-se, assim, que a normativa aplicável ao processo de julgamento de Prefeito Municipal por infração político

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administrativa é clara ao estabelecer quórum de maioria dos presentes para o recebimento da denúncia contra o Chefe do Poder Executivo, não se justificando, respeitado entendimento contrário, nem mesmo a pretexto da necessária simetria entre os entes federados, a aplicação do quórum qualificado de 2/3.

Isso, pois os dispositivos constitucionais invocados pelo impetrante para justificar sua pretensão (art. 51, I, c.c. art. 86 1) tratam apenas da autorização prévia pela Câmara dos Deputados para a instauração do processo de impedimento contra o Presidente da República, fase que não se confunde com a própria instauração do processo (recebimento da denúncia pelo Senado Federal) única Casa competente para “processar e julgar” o Presidente da República (art. 52, I 2).

No julgamento da ADPF 387 MC / DF, em 17 de dezembro de 2015, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do acórdão, esclareceu que, após a CF/88, o papel da Câmara dos Deputados, no processo de impedimento do Presidente da República, corresponde à implementação ou não de uma “ condição de procedibilidade para que a acusação prossiga no Senado”, 1 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

(...)

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (...)

2

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)

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classificando-o como “ parte de um momento pré-processual , isto é,

anterior à instauração do processo pelo Senado. Veja-se bem: a

Câmara apenas autoriza a instauração do processo: não o instaura por

si própria, muito menos determina que o Senado o faça”. O

recebimento da denúncia, em seu sentido técnico, é feito posteriormente

pelo Senado Federal, “único órgão competente para processá-la e julgála”. E, aqui, cumpre ressaltar que, no que se refere ao recebimento da

denúncia pelo Senado, o C. STF entendeu aplicável o quórum de

maioria simples, conforme disposição do art. 47, in fine, da Lei nº

1.079/1950 3 , exigindo-se o quórum de 2/3 apenas para o seu julgamento

final.

Confira-se trecho da ementa do julgado:

(...) 2. RITO DO IMPEACHMENT NA CÂMARA (ITEM C DO PEDIDO CAUTELAR): 2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. 2.2. Essa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que, conforme indicado acima, alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade) .

(...)

3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H DO PEDIDO CAUTELAR): 3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº

3 Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.

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1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República. 3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado). 3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento . (...).

Quanto ao julgamento dos Prefeitos Municipais, é

de se esclarecer que não há previsão de uma fase pré-processual

autorizativa da instauração do procedimento pela Câmara Municipal. O

processo de julgamento dos Prefeitos Municipais por crimes de

responsabilidade desenvolve-se exclusivamente perante a Câmara dos

Vereadores, razão pela qual não me parece possível, respeitado o

entendimento contrário, a aplicação do quórum qualificado previsto

constitucionalmente para fase procedimental que não encontra

correspondente no processo em exame.

O princípio da simetria não autoriza a extensão de

qualquer prerrogativa constitucional atribuída ao Presidente da

República aos chefes do Executivo estadual ou municipal e não se

presta a equiparar instrumentos que não se identificam. A respeito do

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citado princípio, ensina Gilmar Ferreira Mendes:

“A exuberância de casos em que o princípio da separação de Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual, levou a que se falasse num princípio da simetria, para designar a obrigação do constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal.

Esse princípio da simetria, contudo, não deve ser compreendido como absoluto. Nem todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados são as que refletem o interrelacionamento entre os Poderes. (...)” (Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. (Série IDP).

Assentada essa premissa, entendo que a mera

correção do quórum necessário à admissão da denúncia pelo presidente

da Câmara Municipal, após o oferecimento de questão de ordem, não

implica a nulidade da votação já realizada, por dois motivos principais,

a saber, a inocorrência de vício processual capaz de macular o processo

legislativo, e, a inexistência de prejuízo, nos termos do princípio pas de

nullité sans grief.

Vejamos.

Em primeiro lugar, é de se destacar que o

Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba confere ao seu

presidente competência para “presidir, abrir, suspender e encerrar as

sessões” (art. 23, II 4) e “resolver soberanamente as questões de ordem

4 Art. 23. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (...) II - presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer cumprir este regimento;

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ou, se preferir, delegar este poder ao Plenário” (art. 23, IX 5).

Em segundo lugar, a correção do quórum necessário ao recebimento da denúncia oferecida estava de acordo com as regras específicas do processo de julgamento dos Prefeitos Municipais, como alhures já se mostrou. A decisão do Presidente da Câmara Municipal promoveu, tão somente, a aplicação de interpretação correta do Regimento Interno, baseada na literalidade do texto, agindo no sentido de evitar a perpetuação de erro in procedendo, que, uma vez consolidado, poderia configurar vício insanável.

Deve-se considerar, neste ponto, que o princípio da não-convalidação das nulidades não se aplica aos simples erros procedimentais , mas tão somente aos vícios processuais.

Consoante o ensinamento doutrinário 6 , o erro procedimental traduz-se no ato de inobservância de norma constitucional ou regimental e que ainda não se encontra consolidado, sendo reversível. Assim, ele representa, em outras palavras, defeito de técnica legislativa que pode ser corrigido sem implicar nulidade processual.

Por outro lado, o vício processual legislativo é mácula insanável no processo, pois acarreta sua nulidade deste modo, seria ele o erro procedimental consolidado, insuscetível de correção, com base nos princípios da não-convalidação e da irrepetibilidade dos atos legislativos.

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