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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2018.8.26.0053 SP XXXXX-72.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10631037220188260053_1e56a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Pedido inicial no sentido de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre importação de veículo para uso próprio – Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do ICMS-Importação condiciona-se à existência de legislação local posterior à Emenda Constitucional nº 33/01 e à Lei Complementar Federal nº 114/02 – Cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, anterior à LC 114/02 - ICMS inexigível. Sentença de improcedência com suporte no julgamento, pelo STF, do AG. REG. no RE 917.950/SP, que entendeu que a Lei estadual 11.001/01, por ter sido editada após a EC 33/01, é válida e autoriza a cobrança no Estado de São Paulo do ICMS importação por não contribuinte do imposto; a lei paulista era apenas ineficaz até a edição de lei complementar federal. Entendimento adotado pela maioria da Segunda Turma do C.STF, com efeitos inter partes, em lide em que não houve o reconhecimento de repercussão geral. Não há, por conseguinte, alteração parcial (overturning) da tese jurídica firmada no RE 439.796 REPERCUSSÃO GERAL pelo julgamento do Ag. Reg. no RE nº 917.950 capaz de vincular os demais julgamentos originários, permanecendo a incidência da tese de repercussão geral fixada para o tema 171 nas decisões neste assunto, até que o quadro seja alterado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, redefinindo o âmbito de incidência do precedente (overrriding). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696769257/apelacao-civel-ac-10631037220188260053-sp-1063103-7220188260053

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