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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20341172220198260000 SP 2034117-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20341172220198260000_fdde2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000270383

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034117-22.2019.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, em que são agravantes COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA ALTA PAULISTA LTDA - COCREALPA e LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR, são agravados WELINGTON KOGA AVICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MARTA MITIE YAJIMA KOGA AVICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), WELINGTON KOGA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MARTA MITIE YAJIMA KOGA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Hamid Bdine

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 20.497 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2034117-22.2019.8.26.0000.

Comarca: Fernandópolis.

Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA e LUIZ CARLOS BOCCHI JÚNIOR.

Agravados: WELINGTON KOGA AVICULTURA e OUTRA (em recuperação judicial).

Interessada: NATALIA ZANATA PRETTE (administradora judicial).

Juiz: Marcelo Bonovalontá.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Recurso interposto contra a decisão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito no mesmo valor que foi indicado pelo administrador judicial. Hipótese em que o valor foi apurado excluindo-se os encargos contratuais incidentes desde a ajuizamento da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

decisão de fs. 283/284 dos autos de origem, que julgou

improcedente a impugnação de crédito apresentada pelos

agravantes, mantendo o crédito da agravante Sicoob Cobrealpa em

R$ 8.098.298,59, na classe dos quirografários, e do agravante Luiz

Carlos em R$ 799.494,98, sendo o correspondente a 150 salários

mínimos na classe I e o restante na classe III.

Os agravantes aduzem preliminar de cerceamento de

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defesa, por ausência de fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 15, III, da LREF, e da realização de perícia contábil, bem como por vício de fundamentação.

No mérito, sustentam, em síntese, que o cálculo apresentado pela administradora judicial não pode prevalecer, porque alterou unilateralmente os encargos de inadimplência contratados em relação ao período compreendido entre a data da distribuição da execução de título extrajudicial até a data do pedido de recuperação. Alegam que o Provimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se sobrepõe à lei e que, portanto, não poderia ser utilizado como fundamento para alterar os encargos originalmente contratados, dentro dos ditames legais. Ressaltam que o valor constante da Certidão de Objeto e Pé é correto porque limitou a incidência dos encargos contratuais até a data do pedido de recuperação, em conformidade com o art. 9º, II, da LREF. Registram, ainda, que os encargos foram livremente acordados entre as partes e que a validade destes não foi impugnada em momento algum pelos agravados.

A liminar foi indeferida (fs. 315/321).

Recurso regularmente processado, com preparo (fs. 308), contraminuta (fs. 323/325) e manifestação da administradora judicial pelo improvimento do recurso (fs. 327/329).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fs. 332/341).

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Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da

Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal.

É o relatório.

Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada pelos agravantes, porque o julgamento de mérito os beneficia (CPC, art. 282, § 2º).

Trata-se de impugnação de crédito apresentada pela

cooperativa de crédito Sicoob Cocrealpa e pelo advogado Luiz Carlos,

ambos como agravantes, com vistas à retificação da relação

apresentada pela administradora judicial (fs. 203/204 dos autos de

origem), majorando-se o crédito da primeira de R$ 8.098.298,59

para R$ 11.679.497,26 e o do segundo de R$ 799.494,98 para R$

1.124.209,81.

Extrai-se dos autos que o crédito decorre de

confissão de dívida assinada pelos agravados (fs. 174/177 dos autos

de origem) e que era objeto da ação de execução de título

extrajudicial n. 1000627-79.2016.8.26.0081, sendo o crédito do

agravante Luiz Carlos relativo aos honorários advocatícios de

sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor do débito.

A impugnação foi julgada improcedente, sob o

fundamento de que a administradora judicial já havia atualizado o

valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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presente impugnação também estão atualizados somente até aquela data (fs. 194/200 dos autos de origem), em conformidade com os arts. 9º, inciso II, e 18, parágrafo único, ambos da LREF.

A diferença entre os valores pretendidos pelos agravantes e os que foram incluí...