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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20341172220198260000 SP 2034117-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000270383

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034117-22.2019.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, em que são agravantes COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA ALTA PAULISTA LTDA - COCREALPA e LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR, são agravados WELINGTON KOGA AVICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MARTA MITIE YAJIMA KOGA AVICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), WELINGTON KOGA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MARTA MITIE YAJIMA KOGA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Hamid Bdine

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 20.497 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2034117-22.2019.8.26.0000.

Comarca: Fernandópolis.

Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA e LUIZ CARLOS BOCCHI JÚNIOR.

Agravados: WELINGTON KOGA AVICULTURA e OUTRA (em recuperação judicial).

Interessada: NATALIA ZANATA PRETTE (administradora judicial).

Juiz: Marcelo Bonovalontá.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Recurso interposto contra a decisão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito no mesmo valor que foi indicado pelo administrador judicial. Hipótese em que o valor foi apurado excluindo-se os encargos contratuais incidentes desde a ajuizamento da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

decisão de fs. 283/284 dos autos de origem, que julgou

improcedente a impugnação de crédito apresentada pelos

agravantes, mantendo o crédito da agravante Sicoob Cobrealpa em

R$ 8.098.298,59, na classe dos quirografários, e do agravante Luiz

Carlos em R$ 799.494,98, sendo o correspondente a 150 salários

mínimos na classe I e o restante na classe III.

Os agravantes aduzem preliminar de cerceamento de

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defesa, por ausência de fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 15, III, da LREF, e da realização de perícia contábil, bem como por vício de fundamentação.

No mérito, sustentam, em síntese, que o cálculo apresentado pela administradora judicial não pode prevalecer, porque alterou unilateralmente os encargos de inadimplência contratados em relação ao período compreendido entre a data da distribuição da execução de título extrajudicial até a data do pedido de recuperação. Alegam que o Provimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se sobrepõe à lei e que, portanto, não poderia ser utilizado como fundamento para alterar os encargos originalmente contratados, dentro dos ditames legais. Ressaltam que o valor constante da Certidão de Objeto e Pé é correto porque limitou a incidência dos encargos contratuais até a data do pedido de recuperação, em conformidade com o art. 9º, II, da LREF. Registram, ainda, que os encargos foram livremente acordados entre as partes e que a validade destes não foi impugnada em momento algum pelos agravados.

A liminar foi indeferida (fs. 315/321).

Recurso regularmente processado, com preparo (fs. 308), contraminuta (fs. 323/325) e manifestação da administradora judicial pelo improvimento do recurso (fs. 327/329).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fs. 332/341).

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Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da

Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal.

É o relatório.

Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada pelos agravantes, porque o julgamento de mérito os beneficia (CPC, art. 282, § 2º).

Trata-se de impugnação de crédito apresentada pela

cooperativa de crédito Sicoob Cocrealpa e pelo advogado Luiz Carlos,

ambos como agravantes, com vistas à retificação da relação

apresentada pela administradora judicial (fs. 203/204 dos autos de

origem), majorando-se o crédito da primeira de R$ 8.098.298,59

para R$ 11.679.497,26 e o do segundo de R$ 799.494,98 para R$

1.124.209,81.

Extrai-se dos autos que o crédito decorre de

confissão de dívida assinada pelos agravados (fs. 174/177 dos autos

de origem) e que era objeto da ação de execução de título

extrajudicial n. 1000627-79.2016.8.26.0081, sendo o crédito do

agravante Luiz Carlos relativo aos honorários advocatícios de

sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor do débito.

A impugnação foi julgada improcedente, sob o

fundamento de que a administradora judicial já havia atualizado o

valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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presente impugnação também estão atualizados somente até aquela data (fs. 194/200 dos autos de origem), em conformidade com os arts. 9º, inciso II, e 18, parágrafo único, ambos da LREF.

A diferença entre os valores pretendidos pelos agravantes e os que foram incluídos no quadro geral de credores decorre da alteração dos encargos contratuais incidentes entre a data do ajuizamento da execução de título extrajudicial e o pedido de recuperação.

Isso consta expressamente das análises dos pedidos de habilitação ou divergência feitas pela administradora judicial ainda na fase de verificação de créditos (fs. 205/208 e fs. 209/213 dos autos de origem) e posteriormente ratificadas a fs. 272/278 dos autos de origem.

Dessa última manifestação, é especialmente relevante a parte em que a administradora judicial informa que levou em consideração a planilha inicial do débito juntada na data da distribuição da ação de execução (fs. 273 dos autos de origem).

Não se ignora que dela também consta que a nova planilha apresentada nos autos da execução e que serviu de base à Certidão de Objeto e Pé continha juros e penalizações que estavam suspensas “em virtude do deferimento da recuperação judicial em data anterior” e que foram feitas apenas “as exclusões necessárias em decorrência do ajuizamento do débito e do deferimento da recuperação judicial”.

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Todavia, uma vez que o crédito foi calculado com base na planilha apresentada na data da distribuição da execução, não havia o que se excluir em razão do pedido de recuperação judicial que só foi ocorrer anos depois, mais especificamente no dia 9 de junho de 2018.

Além disso, não há como se considerar que o valor indicado na aludida Certidão tenha sido composto por juros incidentes em data posterior e multa decorrente do descumprimento de qualquer obrigação cuja exigibilidade encontrava-se suspensa pelo mesmo fato se dela consta que a atualização foi até a data do pedido de recuperação.

Isso fica ainda mais claro quando se observa que ela foi expedida com pouco mais de um mês do pedido de recuperação e que o valor listado pela administradora judicial e mantido pela r. sentença já incluía a multa contratual e os outros encargos contratuais, apenas limitando-os à 29 de fevereiro de 2016 (fs. 206 dos autos de origem).

Respeitada a opinião da administradora judicial, o Provimento n. 13/95 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, que impede a incidência dos encargos contratuais a partir do ajuizamento da execução, não retrata o entendimento deste E. Tribunal de Justiça sobre o tema, como bem destacado pela ilustre Procuradora de Justiça em seu parecer (fs. 335).

O § 2º do art. 49 da Lei 11.101/05 é categórico ao dispor que as obrigações anteriores à recuperação judicial, como é o

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caso, “observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial” (g.n).

Sem que a hipótese dos autos se subsuma à parte final do dispositivo e sem que se identifique qualquer ilegalidade nos encargos ajustados, não há como pretender afastar os encargos contratuais, alterando as condições livremente pactuadas entre as partes.

Veja-se, a propósito, que a validade dos encargos de inadimplemento pactuados entre as partes não foi contestada pelos agravados, nem mediante a oposição de embargos à execução e nem tampouco nestes autos, tendo o pleito de exclusão se fundado apenas na judicialização da cobrança (fs. 261/263 dos autos de origem).

As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal já se debruçaram sobre o tema e igualmente decidiram que, na ausência de previsão diversa no plano de recuperação judicial, a atualização deve observar o que foi convencionado:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Intempestividade. Irrelevância. Exegese do art. 10, § 2º, da Lei 11.101/05. Créditos que devem ser atualizados com os encargos contratados antes da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido”. ( AI n. 0041702-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2013 ).

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“No presente agravo não há divergência acerca de encargos moratórios, mas sim, quanto à previsão contratual de incidência de juros contratuais à taxa de 0,6% ao mês, aos quais somam-se os índices de reajuste monetário CDI. Reconhece-se que tal previsão deveria prevalecer até a data do pedido de recuperação (art. , inciso II LRF)”. ( ED n. 0046570-93.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 4.11.2013 ).

É o que se deduz também do AI n. 0273121-97.2011.8.26.0000 e do AI n. 0212948-73.2012.8.26.0000 , ambos de relatoria do E. Des. Francisco Loureiro .

Assim, têm razão os agravantes quando sustentam que a mera judicialização da cobrança não autoriza a aplicação de encargos distintos dos que foram contratados em relação ao período que antecede o pedido de recuperação judicial que, no caso, ocorreu em 9 de junho de 2018.

Nessas condições, de rigor a reforma da r. sentença para majorar o crédito da agravante Sicoob para R$ 11.679.479,26, correspondente à soma do débito principal e das custas processuais e, consequentemente, para majorar também o crédito do agravante Luiz Carlos para R$ 1.124.209,81, exatamente como consta da Certidão de Objeto e Pé expedida pelo juízo da execução.

Diante do exposto, DÁ-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator