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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011996-75.2018.8.26.0477 SP 1011996-75.2018.8.26.0477

NULIDADE DA SENTENÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
AC 1011996-75.2018.8.26.0477 SP 1011996-75.2018.8.26.0477
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
J.L. Mônaco da Silva

Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA
- Inadmissibilidade - Decisão bem fundamentada - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE PARTILHA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento em parte - Partilha dos bens adquiridos durante o casamento - Negócio ocorrido em 2016 - Ação ajuizada em 2018 - Descabimento da aplicação do prazo ânuo previsto no art. 2.027 do Código Civil - Prazo aplicável às partilhas realizadas no âmbito do direito das sucessões - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Incidência do prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil - Decadência não configurada - Sentença cassada - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido.