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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002104-92.2012.8.26.0341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 0002104-92.2012.8.26.0341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Sergio Gomes

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

1. PRELIMINARES – 1.1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO – Os processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas em que se discute a correção monetária das cédulas de crédito rural – Precedentes.

1.2 - PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Aplicabilidade das regras de transição do artigo 2.028 do Código Civil – Termo inicial do prazo prescricional se dá com o vencimento do contrato - Protesto interruptivo em março de 2010 – Ação revisional ajuizada dentro do prazo legal de 20 anos. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação do banco apelante de que é parte ilegítima passiva, sob o fundamento de que o crédito foi cedido à União – Inocorrência - Banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque foi com ele que o autor firmou a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a qual contem cláusulas que se pretende revisar. 1.4 - LITISCONSÓRCIO – Contrato foi celebrado entre o autor e o Banco do Brasil S.A., sem qualquer intervenção da União ou do Banco Central do Brasil. 2. MÉRITO. 2.1 – JUROS – ABUSIVIDADE - Cuidando-se de cédula de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, nos termos do Dec. 22.626/33 (Lei de Usura). 2.2. - PERCENTUAL UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DA CÉDULA RURAL – Incidência do BTN Fiscal, no percentual de 41,28% - Precedentes do STJ.

2.3 - ENCARGOS MORATÓRIOS – Em Cédula de Crédito Rural, sobrevindo inadimplemento do financiado, apenas devem incidir juros de 1% (um por cento) ao ano em acréscimo àqueles do período de normalidade contratual, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.