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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00021049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00021049220128260341_76033.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000269668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002104-92.2012.8.26.0341, da Comarca de Maracaí, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado IGNACIO FURTADO BORGES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Sergio Gomes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 0002104-92.2012.8.26.0341

COMARCA MARACAÍ

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (réu)

APELADO: IGNÁCIO FURTADO BORGES (autor)

VOTO 37.144

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

1. PRELIMINARES 1.1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO Os processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas em que se discute a correção monetária das cédulas de crédito rural Precedentes. 1.2 - PRESCRIÇÃO Inocorrência

Aplicabilidade das regras de transição do artigo 2.028 do Código Civil Termo inicial do prazo prescricional se dá com o vencimento do contrato -Protesto interruptivo em março de 2010 Ação revisional ajuizada dentro do prazo legal de 20 anos. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegação do banco apelante de que é parte ilegítima passiva, sob o fundamento de que o crédito foi cedido à União Inocorrência - Banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque foi com ele que o autor firmou a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a qual contem cláusulas que se pretende revisar. 1.4 - LITISCONSÓRCIO Contrato foi celebrado entre o autor e o Banco do Brasil S.A., sem qualquer intervenção da União ou do Banco Central do Brasil.

2. MÉRITO. 2.1 JUROS ABUSIVIDADE - Cuidando-se de cédula de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, nos termos do Dec. 22.626/33 (Lei de Usura). 2.2. - PERCENTUAL UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DA CÉDULA RURAL Incidência do BTN Fiscal, no percentual de 41,28% - Precedentes do STJ. 2.3 -ENCARGOS MORATÓRIOS Em Cédula de Crédito Rural, sobrevindo inadimplemento do financiado, apenas devem incidir juros de 1% (um por cento) ao ano em acréscimo àqueles do período de normalidade contratual, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decretolei nº 167/67.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de cédula

rural cumulada com restituição de indébito movida por IGNÁCIO FURTADO

BORGES em face de BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a restituição de

valores pagos em empréstimo bancário para financiamento agrícola.

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consubstanciado em cédula rural hipotecária e que o banco, para cálculo do valor a ser pago, utilizou-se de parâmetros, inclusive índice de correção monetária, incorretos.

Após regular processamento em primeiro grau de jurisdição foi proferida sentença de parcial procedência (fls. 235/242), para declarar “( i ) a nulidade parcial das cláusulas relativas a correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios, limitando a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano (1% ao mês) e encargos moratórios de 1% ao ano; ( ii ) seja aplicado o índice do BTNF (41,28%) para atualização monetária pertinente a março de 1990” e condenar “a parte ré à proceder a revisão do contrato, nos moldes acima delineados, bem como a restituir à autora o valor adimplido - pela mesma - em excesso, valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, devidamente atualizado (a contar do efetivo desembolso) pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros, fixados em 1% ao mês, contados da citação.”

Ante a sucumbência, “vedada a compensação de honorários (artigo 86, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, conforme artigo 85, § 8º do CPC. Outrossim, condeno a parte ré (artigo 85, § 2º, do CPC) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (Tabela Prática do e. TJSP) até efetivo adimplemento”.

Foram interpostos embargos de declaração pelo autor (fls. 245/247), os quais foram rejeitados (fls. 269).

Inconformado apela o banco réu. Por primeiro, requer a suspensão do processo até decisão final do Col. Supremo Tribunal Federal. Alega, preliminarmente, (i) que há prescrição do direito do autor de cobrar judicialmente o ressarcimento de valores que alega ter pago a maior devido ao financiamento rural; (ii) sua ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido à União, devendo ser excluído do polo passivo da demanda; (iii) defende que dever ser determinada a inclusão da União Federal e do Banco Central do Brasil no Apelação Cível nº 0002104-92.2012.8.26.0341 -Voto nº 37144 3

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polo passivo da demanda em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário, com deslocamento de competência para Justiça Federal. No mérito, em síntese, argumenta que (i) os juros remuneratórios podem ser cobrados no inadimplemento, à taxa média de mercado e que; (ii) quanto ao percentual de juros (encargos adicionais), o Decreto 167/67 regula a matéria e nada dispõe quanto à limitação, não se aplicando a Lei de Usura, bem como o Código de Defesa do Consumidor”. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 250/262).

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 273/289).

É O RELATÓRIO.

Conforme relatado, cuida-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito movida por produtor rural em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação do réu à restituição de valores supostamente pagos a maior por ocasião da quitação de cédula de crédito rural.

Consoante se observa dos autos, firmou o autor Cédula de Crédito Rural nº 88/00562-3, no valor de Cz$ 6.298.299,00 (seis milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e nove cruzados), sendo que sobre o crédito de Cz$ 5.038.037,00, estabeleceu que os saldos sofrerão atualização mensal, com base na variação plena do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), juros de 7% (sete por cento) ao ano e juros de mora de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano. Na cláusula de reajuste monetário e juros para o crédito complementar de Cz$ 1.260.262,00, com correção monetária com base na caderneta de poupança, juros remuneratórios de 1,7% ao mês (um inteiro e sete décimos ao mês) e juros de mora de 3% (três por cento) ao mês a serem calculados pelo método hamburguês. Vencimento para 21/06/1993.

Pois bem.

Não se sustenta a tese de suspensão do feito, pois a matéria aqui tratada não se cuida de “questão constitucional” com “repercussão geral”,

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consoante já decidiu a 23ª Câmara de Direito Privado, em decisão assim ementada:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição e omissão Inocorrência Discussão a respeito dos expurgos inflacionários sobre crédito rural, não se confundindo com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança Matéria que não constitui "questão constitucional" com "repercussão geral", não havendo que se falar em suspensão do recurso Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido, evidenciando nítido caráter infringente Impossibilidade A contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração não diz respeito ao fato de o entendimento explanado no Acórdão ser contrário ao entendimento adotado pela parte Objetivo de prequestionamento visando ao acesso aos Tribunais Superiores, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos Ausência das hipóteses elencadas no art. 535, do CPC EMBARGOS REJEITADOS. (Apelação 0005760-05.2007.8.26.0415, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 28/11/2012, g.n.).

Ademais, no que toca à prescrição, encontra-se pacificado na jurisprudência que nas ações revisionais de contratos bancários de financiamento agrícola aplica-se o prazo prescricional de vinte anos (TJSP, 7.221.520-8/00, rel. Des. Silveira Paulilo, j. em 23/04/08, vu).

Considerando-se que o fato é anterior ao Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em vinte anos, porque entre o fato e o dia 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, transcorreu lapso temporal de mais de dez anos, de modo que a prescrição corre pelo prazo do Código anterior, nos termos de seu artigo 177 observada a regra de transição enunciada pelo

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artigo 2.028 do Código Civil vigente.

Note-se que “(...) o termo inicial para a contagem da prescrição decorrente de crédito rural se dá com os vencimentos dos contratos (...)” (Apelação nº 0002244-13.2010.8.26.0466, rel. Des. Moreira de Carvalho, g.n.).

No caso em tela, o vencimento do contrato se deu em 21 de junho de 1993 e, ainda, houve protesto interruptivo em março de 2010, de modo que de prescrição não há cogitar.

De ilegitimidade passiva e da existência de litisconsórcio necessário também não há falar.

O contrato foi firmado entre as partes, sem qualquer direta ingerência estatal. Dessa forma, não se pode responsabilizar a União ou o Banco Central por eventuais diferenças devidas ao tomador do crédito, ainda que resultantes de interpretação de normais legais federais. Legitimado passivo, portanto, é unicamente o banco réu.

Ademais, a casa bancária ré não trouxe aos autos absolutamente nenhuma prova da suposta cessão do crédito à União, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido:

“Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Cédula de Crédito Rural. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Descabimento. O contrato foi celebrado entre a autora e Banco do Brasil S.A., sem qualquer intervenção da União ou do Banco Central do Brasil. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Inocorrência . [...]” (Apelação 0013895-67.2012.8.26.0047; rel. Des. Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j. em 07/11/2017, g.n.).

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Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Contrato firmado entre Apelante e Apelado, sem interferência estatal. Responsabilizaç...