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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028555120168260073 SP 1002855-51.2016.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000269663

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002855-51.2016.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante A.J. RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ME, são apelados ÂNGELO ANTONIO MARCUSSO, ITAÚ UNIBANCO S/A e MANDARIS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Sergio Gomes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1002855-51.2016.8.26.0073

COMARCA DE AVARÉ

APELANTE: A.J. RODRIGUES E RODRIGUES LTDA. ME (autora)

APELADA: MANDARIS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. (corré)

INTERESSADOS: ANGELO ANTONIO MARCUSSO e BANCO ITAÚ

VOTO 37.130

APELAÇÃO AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONSTRUÇÃO CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CORREQUERIDOS ANGELO E BANCO ITAU E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORREQUERIDA MANDARIS RECURSO DA AUTORA.

Argumentos da apelante que não convencem Contrato particular de prestação de serviços - Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos correqueridos ANGELO E BANCO ITAU - Negociação realizada diretamente com a codemandada MANDARIS - Responsabilidade da contratante pelo pagamento em virtude de contrato de prestação de serviço.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de enriquecimento sem causa cumulada com

cobrança movida por A.J. RODRIGUES E RODRIGUES LTDA. ME em face de

MANDARIS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, ANGELO ANTONIO

MARCUSSO e BANCO ITAÚ.

Narra a autora na inicial que, no começo de 2014, foi

contratada pela primeira requerida para prestar serviço de construção civil no

prédio de propriedade do segundo requerido e que se encontra alugado para o

Banco, terceiro requerido. Aduz que concluiu a obra, mas não recebeu a

integralidade dos valores acordados e que, apesar de tentar receber

amigavelmente da primeira requerida, esta alegava que não tinha recebido do

proprietário, segundo requerido, estando impossibilitada, por isso, de pagar.

Acrescenta que procurou o segundo requerido e este negou a sua inadimplência.

Alega, ainda, que também existe responsabilidade do terceiro requerido pelo

pagamento, pois é locatário do prédio, beneficiando-se dos trabalhos prestados e

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se enriquecendo sem causa. Requer a procedência da demanda para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.350,19 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos).

Após regular processamento em primeiro grau de jurisdição foi proferida sentença de extinção em relação aos requeridos ANGELO ANTONIO MARCUSSO e BANCO ITAÚ e procedência em relação à requerida MANDARIS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. para condená-la a pagar à requerente A.J. RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ME a quantia de R$ 26.350,19 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Inconformada, a autora apela. Busca a condenação tanto do segundo, quanto do terceiro requerido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, pois existe responsabilidade também de ambos, pois obtiveram benefícios com o serviço prestado. Sustenta que “tanto a primeira requerida, como segundo e terceiro requeridos são os únicos beneficiários dos prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato entre as partes”. Aduz que “tem-se na ação de enriquecimento sem causa, um meio de combater desequilíbrios e desigualdades, de forma ilimitada, com condição básica de não contrariar o ordenamento”. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 215/223).

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 231/234).

É O RELATÓRIO.

O recurso não comporta provimento.

Consoante relatado trata-se de ação de cobrança por força de contrato de subempreitada, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade dos correqueridos ANGELO ANTONIO MARCUSSO e BANCO ITAÚ que, segundo

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alega a parte autora, ora apelante, teriam se beneficiado com as obras (o primeiro

por ser proprietário do imóvel e o segundo por ser seu locatário).

Malgrado a insistência da parte autora na legitimidade passiva

do segundo e do terceiro requerido, sob a argumentação de “o serviço e materiais

prestados foram devidamente aplicados na propriedade do segundo requerido e

utilizados pelo terceiro requerido” (fls. 222), o fato é que devem permanecer

excluídos da lide.

Com efeito, a própria autora sustenta que foi contratada pela

empreiteira MANDARIS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. fato aliás

incontroverso, sendo tal pessoa jurídica, portanto, a única responsável pelo

pagamento dos valores tratados nos autos, porque a solidariedade não se

presume, decorre de lei ou contrato.

Ou seja, não há falar em legitimidade também do dono da obra

e do locatário, uma vez que a autora e primeira requerida firmaram entre si

negócio jurídico independente, embora visando ao mesmo fim, qual seja, a

realização de obra no prédio de propriedade do segundo requerido e que se

encontra alugado para o Banco, terceiro requerido.

Nesse sentido bem sintetizou a douta sentenciante:

“Como o próprio autor afirma na inicial e restou demonstrado pelos documentos juntados, esta contratação é relação meramente bilateral, e não contou com a anuência do requerido Angelo, sendo ele, então, estranho ao negócio posteriormente firmado entre o autor e a primeira requerida.

Assim, flagrante a ilegitimidade passiva de ÂNGELO. Esse, aliás, é o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-...