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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2014.8.26.0014 SP XXXXX-93.2014.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000629320148260014_aec68.pdf
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Ementa

Embargos à execução – ICMS – Crédito do imposto incidente nas entradas de mercadoria destinados a uso e consumo - Os materiais de uso e consumo próprio em questão não admitem o creditamento, pois, ainda que integrem o processo de produção, não integram o produto final ou ocorre o seu consumo de forma imediata e integral no processo produtivo – Precedentes do STJ - Creditamento de ICMS - Energia elétrica – Laudo técnico elaborado após os períodos referentes à autuação - Multa de 100% sobre o valor do tributo a título de penalidade revela-se confiscatório no caso, na esteira da jurisprudência do c. STF, que recomenda a redução para 20%, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da contribuinte parcialmente provido para esse fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696813659/apelacao-civel-ac-10000629320148260014-sp-1000062-9320148260014

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