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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057628820188260053 SP 1005762-88.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10057628820188260053_08b02.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000269469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1005762-88.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes

JAKOB ALFRED LIEDGENS e ROSMARIE LIEDGENS, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 9 de abril de 2019.

MARREY UINT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1005762-88.2018.8.26.0053

Apelantes: Jakob Alfred Liedgens e rosmarie liedgens

Apelado: Estado de São Paulo

Interessado: Secretário de Finanças do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 37.643

Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Bem imóvel - Ilegitimidade ativa do doador afastada - Inteligência do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 10.705/00, que prevê a responsabilidade solidária do doador - Havendo a possibilidade de que a exação recaia sobre a pessoa do doador, resta configurada a sua legitimidade para discutir o débito. Mérito – Base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal do imóvel, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade -Inteligência do artigo 13, inciso I, da Lei estadual 10.705/2000 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária - Sentença reformada - Recurso provido.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de

liminar impetrado por Jakob Alfred Liedgens e Rosmarie Liedgens em face

do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo, objetivando o

recolhimento do ITCMD com base no valor considerado para cálculo do

IPTU (fls. 01/13).

A liminar foi deferida (fls. 60).

Em parecer, o i. membro do Ministério Público de

primeiro grau afirmou não ter interesse institucional na questão de fundo

(fls. 83/84).

A r. sentença de fls. 85/88, prolatada pela MMa.

Juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang Amaral, reconheceu a

ilegitimidade dos Impetrantes e julgou extinto o processo, sem julgamento

de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c.c. o art. 6º, § 5º, da Lei

nº 12.016/2009, revogando a liminar anteriormente deferida. Custas na

forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios.

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Sobreveio embargos de declaração dos Impetrantes, sustentando haver omissão do julgado quanto ao art. , inciso III, da Lei nº 10.705/2000 (fls. 90/94), o que, no entanto, restou rejeitado pela i. Juíza “a quo” (fls. 113).

Inconformados, apelam os Impetrantes, pugnando pelo provimento do presente recurso, com vistas à reforma da r. sentença (fls. 116/137).

Resposta às fls. 146/149.

É o relatório.

De início, não prospera a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, vez que confunde-se com o próprio mérito do “mandamus” e, por tal razão, com ele será analisada.

De outro lado, não há que se cogitar da ilegitimidade dos Impetrantes.

De fato, o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 10.705/2000, define o donatário como o contribuinte do ITCMD em casos de doação. Entretanto, o art. 8º, III, do mesmo diploma legal, estabelece a responsabilidade solidária do doador. Portanto, havendo a possibilidade de que a exação recaia sobre a pessoa do doador, resta configurada a sua legitimidade para discutir o débito.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Interposição do reexame necessário “ex officio” - Artigo 14, caput e § 1º, da Lei Federal nº 12016/09 ('Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências') - Debate instaurado nos autos que está circunscrito à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação ITCMD incidente sobre a doação de imóvel rural Impetração que exara a pretensão na adoção do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos termos dos artigos 38, do Código Tributário Nacional CTN, e 9º, caput e

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§ 1º, e 13, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 10705/00 ('Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD') - Autoridade coatora, ao seu turno, que sustenta a possibilidade de se lançar mão do 'valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado', nos termos do artigo 16º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46655/02 ('Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01'), com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 55002/09 ('Introduz alteração do regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD'). PRELIMINAR -Ilegitimidade ativa ad causam - Tese de que o doador não pode promover a impetração porquanto o sujeito passivo da obrigação tributária é o donatário (artigo 7º, caput e inciso III, da Lei Estadual nº 10705/00) Rejeição - Posto que o contribuinte do ITCMD seja o donatário, certo é que o doador figura com a qualidade de responsável tributário (artigo 7º, parágrafo único e 8º, caput e inciso III, da Lei Estadual nº 10705/00) - Vínculo jurídico que garante a legitimidade processual ativa, vez que o doador, conforme o caso, pode responder pela exação, de forma que lhe é garantido a possibilidade de seu debate judicial - Tratando-se de responsável tributário (contribuinte indireto), reconhece-se a sua legitimação processual ativa -Preliminar rejeitada. MÉRITO Debate instaurado nos autos que está circunscrito à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação - ITCMD - incidente sobre a doação de imóvel rural Impetração que exara a pretensão na adoção do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos termos dos artigos 38, do Código Tributário Nacional - CTN, e 9º, caput e § 1º, e 13, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 10705/00 Autoridade coatora, ao seu turno, que sustenta a possibilidade de se lançar mão do 'valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado

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pelo interessado é incompatível com o de mercado', nos termos do artigo 16º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 55002/09 - Malgrado a competência estadual à legislação sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição lei, em sentido material e formal Entendimento consentâneo à previsão do artigo 97, caput, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional CTN e 150, caput e inciso I, da Constituição Federal - Impossibilidade, por consequência, de Decreto Estadual alterar a base de cálculo de tributo, majorando-o Adoção, nos termos do artigo 13, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário não providos.” (Apelação nº 0013790-84.2014.8.26.0576, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2016 - grifei)

“APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITCMD

Doação - Imóvel rural - Base de cálculo - Recolhimento do tributo com base no valor venal, constante do ITR -Extinção do processo, reconhecida ilegitimidade ativa - Pretensão de reforma - Possibilidade -Legitimidade ativa da impetrante, na qualidade de doadora do bem - Extinção do processo afastada -Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Autoridade impetrada que já prestou informações - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Ordem concedida -Precedentes Apelação a que se dá provimento.” (Apelação nº 1013666-33.2016.8.26.0053, R...