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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00060204620198260000 SP 0006020-46.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_CC_00060204620198260000_68f15.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000268352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0006020-46.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes para processar e julgar a demanda de origem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de abril de 2019.

Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conf. de Comp. 0006020-46.2019.8.26.0000 Mogi das Cruzes VOTO 58739

Suscte: MM . Juiz de Direito da V ara da Fazenda Pública de M ogi das C ruzes

Susctdo: MM . Juiz de Direito da 5ª V ara Cível de M ogi das Cruzes

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE US UCA P IÃ O D IS T RIB UÍD A À 5ª VA RA CÍV EL DE MOG I D AS CRU ZES . R EME S S A DO S A UTO S À VA RA DA F AZ END A P ÚBL I CA DA CO MAR CA. ME DI D A E QUI VOC ADA. M ANI F ES TAÇ ÃO DO MUN I CÍ P I O QU E N ÃO TEM O CON DÃO DE DE S LO CAR A COM P ET ÊNC I A P AR A A VA RA ES P ECI ALI ZAD A. AUS ÊNC I A DAS HI P ÓT ES E S P REV I S T AS NO ART. 3 6, I, DO CÓD I GO J U D I C I Á R I O D O ES T A D O D E S Ã O P A U L O. S Ú M U LA 78 D E S TE TR I B U N A L D E J U S TI Ç A. C O M P E TÊN C I A D O J U I Z S U S C I T A D O D A 5ª V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E M O G I D A S C R U Z E S.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo M M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes em face do M M. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião especial rural ajuizada por Vicente de Paula Santos contra Caixa Beneficente Santo Ângelo.

Alega o suscitante que a manifestação do ente público municipal não tem o condão de deslocar a competência para a Vara especializada, pois nenhuma pessoa jurídica de direito público figura como parte e o bem litigioso é particular. Sustenta que os fundamentos apresentados pelo Município apenas se referem às condições de registrabilidade do imóvel, matérias que não têm pertinência com o tema de prescrição aquisitiva.

Não há interesse que justifique a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no feito.

É o relatório.

O conflito de competência está configurado, pois ambos os Juízes declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 66, inciso I I, do Código de Processo Civil.

Assiste razão ao Juiz suscitante.

O art. 36 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 dispõe sobre a competência das Varas da Fazenda Municipal para processar, julgar...