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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017633-29.2019.8.26.0000 SP 2017633-29.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Ricardo Negrão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Empresas aéreas – Contratos de arrendamento de aeronaves – Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas até a data da assembleia geral de credores (incluindo-se os pedidos de alteração de registros em tramitação na ANAC), bem como, determina aos credores arrendadores de aeronaves a participação na AGC – Minuta recursal que pretende afastar as determinações, sob fundamento de expresso dispositivo na lei falimentar (art. 199, § 1o e 2o), bem como, disposições na "Convenção do Cabo", da qual o Brasil é signatário, acerca da não sujeição dos contratos de arrendamento de aeronaves ao concurso recuperacional – Cabimento – Prevalência dos dispositivos legais e convencionais aplicáveis à espécie – Decisão singular afastada – Agravo provido. Dispositivo: dão provimento ao recurso.