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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2017.8.26.0100 SP XXXXX-31.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11007543120178260100_8e69a.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Implante de gerador para neuroestimulação em razão de depressão profunda e cefaleia severa. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

1. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada.
2. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de tratamento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula 102, TJSP.
3. Não comprovação pela ré de que há, na rede credenciada, estabelecimento e profissionais habilitados para o tratamento segundo o método indicado pelo médico do autor.
4. Indevida a limitação de custeio somente quando da utilização de médicos pertencentes à rede credenciada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697337257/apelacao-civel-ac-11007543120178260100-sp-1100754-3120178260100

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