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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012197-29.2016.8.26.0577 SP 1012197-29.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10121972920168260577_99e90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Tendinopatia do supraespinhal em ombro direito – Concessão de benefício – Ação julgada procedente – Apelos da empregadora e do INSS e reexame necessário – Laudo judicial elaborado por fisioterapeutaInadmissibilidade – Perícia médica a ser realizada privativamente por médico – Inteligência do art. , XII, da Lei nº 12.842/13 – Precedente – Estudo técnico tornado sem efeito, determinada sua confecção por profissional habilitado – Processo anulado a partir da prova pericial – Apelo da autarquia provido, para esse fim, prejudicado o conhecimento dos outros recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697340166/apelacao-apl-10121972920168260577-sp-1012197-2920168260577