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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000275677

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2211477-75.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante ITAFOS SANTANA MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DE MBAC FERTILIZANTES S.A.), é embargado QUILOMBO EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os

embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AZUMA NISHI (Presidente sem voto), HAMID BDINE E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

FORTES BARBOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 2211477-75.2018.8.26.0000/50000

Embargante: Itafos Santana Mineração e Fertilizantes S.a (Nova Denominação de Mbac Fertilizantes S.a.)

Embargado: Quilombo Emprendimentos e Participaçoes S/A

Comarca: São Paulo

Voto 14.620 ED

EMENTA

Embargos de declaração Vícios inexistentes Pretendido reexame da causa Inadmissibilidade Prequestionamento - Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela embargada (fls. 303/310).

A embargante, em síntese, aduz que o acórdão se ressente de omissão no tocante à impossibilidade de penhora dos direitos de pesquisa mineral, bem como em relação à infringência ao princípio da preservação da empresa e impossibilidade de constrição de bens

essenciais. Objetiva, ainda, o

prequestionamento da matéria alegada, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores (fls. 01/04).

É o relatório.

Os embargos devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos; todavia, o aresto não

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padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois enfrentou a pertinência das questões devolvidas, impondo a solução que melhor se amoldava à situação dos autos no entender da turma julgadora.

A simples leitura do acórdão embargado indica que os temas devolvidos à análise foram integralmente solvidos, inexistindo qualquer omissão quanto a ponto de indispensável pronunciamento, obscuridade a ser aclarada ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

O embargante apenas retoma questões já decididas, extraindo-se da leitura atenta do acórdão recorrido os fundamentos que embasaram o provimento do agravo, pois foi observado no julgado, em relação às matérias que foram objeto dos declaratórios, expressamente, que:

“(...) A pretensão da agravante (exequente) de penhorar os direitos minerários da agravada (executada) merece prosperar, devendo responder consoante o disposto no artigo 789 do CPC de 2015, na medida em que tais direitos possuem conteúdo econômico passível de alienação, a teor do disposto no § 3º do artigo 176 da Constituição da República.

Neste sentido, a jurisprudência desta Câmara Reservada, conforme julgado de feito análogo ao presente, no qual foi examinada

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minuciosamente a matéria, estando assim ementado:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO

QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE LAVRA. MANUTENÇÃO. PENHORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 176, CF, E AO CÓDIGO DE MINERACAO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE DO DIREITO DE LAVRA. DIREITO COM NÍTIDO CONTEÚDO ECONÔMICO E PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA E IMPACTO NAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE QUE SÓ PODERÃO SER VERIFICADOS

APÓS O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO. BENS MÓVEIS NÃO ACEITOS PELA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO FATURAMENTO DA EMPRESA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. QUESTÃO A SER VERIFICADA OPORTUNAMENTE,

INCLUSIVE À LUZ DO LAUDO DE AVALIAÇÃO A SER ELABORADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO, DE CONFIANÇA DO JUIZ. CONCORDÂNCIA

DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

(TJSP; Agravo de Instrumento

2072311-62.2017.8.26.0000; Relator

(a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018).

A conjugação do artigo 176, § 3º da

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Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineracao), com efeito, configura a concessão de lavra como um bem dotado de valor econômico e integrante do patrimônio de seu titular, uma 'res in commercium', como o já reconhecido pelo Pretório Excelso (STF, AgReg em RE 140.254-7/SP, 1ªT., Rel. Min. Celso de Mello, j.5.12.1995). Se a titularidade da propriedade mineral é conferida à União Federal, a exploração econômica das jazidas pode ser conferida a um particular mediante concessão, que tem como título uma portaria expedida pelo Ministro de Estado das Minas e Energia (artigo 43 do Código de Mineracao), surgindo, a partir de então, um bem submetido ao regime de direito privado, tal qual o produto de lavra, que pode ser negociado e, portanto, submetido a uma constrição judicial.

Neste caso, são necessárias algumas providências específicas, como já assinalado no julgado antecedente proferido por esta Câmara Reservada, mas não há óbice instransponível, não há proibição. Caberá seja notificado o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e, não ocorra paralisação na atividade de mineração, bem como, quando realizado leilão, os licitantes sejam capazes de adquirir direitos minerários, preenchendo os requisitos legais e constitucionais.

A penhora pretendida, ademais, não se mostra incompatível com a recuperação extrajudicial

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anunciada, dado o caráter eminentemente negocial desta última e em sendo executado crédito a esta não submetido.

Apesar da argumentação formulada pela parte recorrida, não houve a indicação de quaisquer outros bens para serem constritados e de meios menos gravosos para si, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 805 do CPC de 2015, somando-se que a penhora não inviabiliza, por si só, o prosseguimento da atividade mineral, justificando-se, aqui, plenamente.

Cabe, enfim, reformar a decisão atacada e deferir o pedido da parte recorrente (exequente), viabilizada a penhora com a observância das cautelas acima assinaladas.”

A omissão alegada não está presente, havendo suficiente fundamentação no acórdão a respeito da matéria tratada, porquanto o Juízo não precisa acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente quando exista questão lógica fundamental suficiente para apagar outros aspectos da controvérsia.

Houve, de fato, reconhecimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos minerários da embargante, devendo responder consoante o disposto no artigo 789 do CPC de 2015, porquanto possuem conteúdo econômico passível de alienação, a teor do disposto no § 3º do artigo 176 da Constituição da República.

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Ademais, restou explicitado no acórdão que a concessão de pesquisa mineral e lavra constitui um bem dotado de valor econômico, de

maneira que a exploração econômica das

jazidas pode ser conferida a um particular, surgindo, a partir de então, um bem submetido ao regime de direito privado, tal qual o produto de lavra e efetiva exploração mineral, que pode ser negociado e, portanto, submetido a uma constrição judicial.

Não prevalece, também, a alegada omissão sobre o princípio da preservação da empresa e a impossibilidade de constrição de bens essenciais, porquanto foi reconhecido explicitamente que a penhora pretendida é compatível com a recuperação extrajudicial anunciada, dado o caráter eminentemente negocial desta última e em sendo executado crédito a esta não submetido.

Além disso, para que se possa manejar recursos às instâncias superiores, consideramse prequestionadas as matérias deduzidas no presente recurso, nos termos do artigo 1.025 do CPC de 2015.

Rejeitam-se, por isso, os presentes embargos.

Fortes Barbosa

Relator