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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004359-89.2018.8.26.0019 SP 1004359-89.2018.8.26.0019
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Milton Carvalho
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Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de alienação fiduciária. Inadimplemento demonstrado e regular constituição em mora. Réu revel. Ação julgada procedente. Insurgência do autor quanto à declaração de rescisão do contrato. Sentença ultra petita. Inocorrência. Ausência de impedimento para que o credor cobre eventual saldo devedor do contrato após a venda do bem. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.