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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005008-14.2016.8.26.0481 SP 0005008-14.2016.8.26.0481

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00050081420168260481_39e51.pdf
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Ementa

Apelação – Injúria, dano qualificado, resistência e lesão corporal - Condenação – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – DescabimentoMaterialidade e autoria comprovadas – Policiais militares que confirmaram os danos na viatura policial, a lesão corporal de natureza leve, a injúria e a resistência da apelante – Pedido de reconhecimento do princípio da consunção – Não acolhimento – Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos – Dosimetria – Penas-base fixadas no mínimo legal – Correção, de ofício, de erro material – Pena do crime de injúria exasperada em 1/3 diante da causa de aumento prevista no art. 141, inc. II, do Código Penal- Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697357871/apelacao-criminal-apr-50081420168260481-sp-0005008-1420168260481