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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10366676920178260002 SP 1036667-69.2017.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000273479

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1036667-69.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAÚ

UNIBANCO S/A, é apelado ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS

CONCESSIONÁRIOS CITROEN - ABRACIT.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

THIAGO DE SIQUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1036667-69.2017.8.26.0002

Apelante: Itaú Unibanco S/A

Apelado: Associação Brasileira dos Concessionários Citroen - Abracit

Comarca: São Paulo

Voto nº 40.648

Obrigação de Fazer Procedência da ação - Honorários advocatícios Princípio da causalidade Obrigação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, de suportar o ônus da sucumbência Sucumbência do réu bem reconhecida Recurso improvido.

A r. sentença (fls. 175/178), proferida pelo douto Magistrado Anderson Cortez Mendes, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS CITROEN

ABRACIT contra ITAÚ UNIBANCO S/A., para impor ao banco réu que se abstenha de bloquear ou desbloqueie a conta corrente objeto dos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$30.000,00, tornando definitiva a tutela de urgência. O banco réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

Opostos embargos de declaração pelo Itaú

Unibanco S/A (fls. 180/181), não foram conhecidos (fls. 188).

Irresignado, apela o réu, sustentando que a sentença ora guerreada condenou o banco apelante a se abster de bloquear a conta corrente objeto dos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Ocorre que o D. Juízo “a quo” ao condenar o banco apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais equivoca-se, tendo em vista que o apelante não atendeu prontamente ao pedido de desbloqueio, por motivos plausíveis já explicitados em contestação, razão pela qual se faz presente o princípio da causalidade, na medida em que a parte apelada deu causa ao ajuizamento da ação. Afirma que a não liberação imediata da conta se deu por culpa exclusiva da

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empresa apelada. Alega que uma vez vencida a representação perante o banco é necessário renová-la com o cadastramento ou recadastramento dos representantes eleitos ou ainda prorrogar os poderes junto ao banco através de uma minuta assinada, enquanto não realizadas novas eleições. Ressalta-se que esta exigência é realizada, uma vez que o banco apelante é instituição distinta da empresa apelada e não tem como auferir diariamente se novas eleições foram realizadas e se os representantes que tiveram seus poderes automaticamente prorrogados, acabaram por perder poderes com a eleição de novos representantes. Aduz que a conta corrente da apelada foi bloqueada porque não foi enviada a documentação atualizada para prorrogação provisória dos poderes, portanto, não há que se falar que o bloqueio da conta corrente realizado pelo banco foi ilícito e que este tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação. Afirma que deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade, condenando-se a autora ao pagamento da sucumbência. Alternativamente, caso assim não se entenda, requer a redução da verba honorária fixada pelo douto Magistrado. Postula, assim, a reforma da r. sentença.

Recurso preparado, recebido e respondido.

É o relatório.

Trata-se, no presente caso, de “Pedido de Prestação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente” ajuizado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS CITROEN ABRACIT contra ITAÚ UNIBANCO S/A., alegando a autora que mantém conta corrente há muitos anos junto ao requerido e que, em abril de 2017, recebeu ligação do gerente de sua conta, informando que a mesma seria bloqueada em razão do encerramento do mandato da atual diretoria e a não realização de novas eleições. Aduz que, em que pese a ausência de eleição no prazo de dois anos, seus estatutos prorrogam os poderes dos dirigentes eleitos até a data de eleição e posse dos novos membros eleitos, o que está previsto no artigo 25 de seu Estatuto. Afirma que entrou em contato com o requerido informando essa questão, porém, foi informada de que o bloqueio ocorreria caso não houvesse regularização de sua representação. A autora requereu a tutela de urgência antecedente para obstar o bloqueio da conta.

O pedido de tutela de urgência foi deferido

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(fls. 48/50).

Foi realizada emenda da petição inicial, requerendo a condenação do banco réu em obrigação de fazer pelas mesmas razões (fls. 63/64).

Citado o réu, apresentou contestação (fls. 66/69), sustentando que não praticou ato ilícito, procedendo ao bloqueio da conta ante a ausência de eleição de novos representantes da autora. Requereu a improcedência da ação.

O douto Magistrado houve por bem julgar procedente a ação, consignando que:

Como se depreende do artigo, 25, caput, do estatuto da associação demandante, os mandatos de dois anos dos integrantes da sua diretoria prorrogaram-se automaticamente até nova eleição (fls. 35). Nessa ordem de ideias, o seu ato constitutivo previa expressamente a quem competia a administração da autora, na ausência de oportuna eleição, tornando os dirigentes outrora eleitos aptos ao seu exercício até sua consumação, na forma do artigo 46, inciso III, do Código Civil. De mais a mais, em 7 de agosto de 2017, novos dirigentes foram regularmente eleitos (fls. 110/113). Com efeito, portanto, ilícito o bloqueio da conta corrente da associação requerente levado a cabo pela instituição financeira requerida. (fls. 177).

Pois bem.

No presente recurso, o banco réu insurge-se contra sua condenação à sucumbência, sustentando que não deu causa ao ajuizamento da ação, porém, não lhe assiste razão.

Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

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ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp nº 1.111.002/SP, de minha relatoria, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp nº 1.452.840/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no sentido de que "a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade".

2. Da análise do acórdão recorrido, verificase que ele conclui que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da execução, razão pela qual o Tribunal a quo, à luz do princípio da causalidade, afastou a condenação do Fisco ao pagamento de honorários. Portanto, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à imputação da responsabilidade pelo ajuizamento da ação à própria autora, à luz do princípio da causalidade, uma vez que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão e simples reexame de provas não enseja recurso especial".

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1344754/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).

Note-se que, na presente hipótese, como bem ressaltou o douto Magistrado, a autora demonstrou que, embora não tivesse havido novas eleições da sua diretoria à época do ajuizamento da ação, em seu Estatuto Social, mais exatamente no art. 25, estava previsto que “A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS CITRÖEN será administrada por uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros efetivos e 1 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, automaticamente prorrogável até a eleição e posse dos novos membros eleitos, com a seguinte denominação: Diretor Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice- Presidente e 3º Vice-Presidente

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e Secretário Geral.” (fls. 28/40 - grifo nosso).

Como se vê, enquanto nova eleição não ocorresse, o mandato dos diretores eleitos automaticamente seria prorrogado, como foi, e o apelante tinha ciência dessa questão. Portanto, não haveria razão para ameaça de bloqueio da conta da autora e, posteriormente, a sua efetivação no dia 01.08.2017, já que não havia qualquer irregularidade de representação.

Ademais, mesmo após ser deferida a antecipação de tutela, determinando que o réu se abstivesse de bloquear a conta corrente da requerida (fls. 48/50), o apelante manteve o bloqueio, como informa a autora (fls. 62 e 83/90), até o dia 21.08.2017, vinte dias após ser intimado para cumprir a liminar. E, no mês de outubro de 2017 até pelo menos o mês de novembro, novo bloqueio foi efetuado na conta da autora, “por falta de atualização de documentos de representação de empresa” (fls. 139/142 e 147/152).

Note-se que em 07.08.2017, novos membros foram eleitos, conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária às fls. 110/113.

Dessa forma, por tudo que consta dos autos, dúvida não há de que o Banco réu deu causa à propositura da presente ação, o que, por consequência lhe impõe a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência.

No que se refere à verba honorária, foi bem fixada pelo douto Magistrado e se mostra suficiente para remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora, não merecendo qualquer alteração.

Conclui-se, portanto, que a irresignação do apelante não merece ser acolhida, devendo ser mantida a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator