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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0132387-10.2006.8.26.0053 SP 0132387-10.2006.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AC 0132387-10.2006.8.26.0053 SP 0132387-10.2006.8.26.0053
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
José Luiz Gavião de Almeida

Ementa

Extinção do feito – Falta de regularização processual da autora, que teve a falência decretada – Caso em que a representação não cessa automaticamente, quando da decretação da falência – Art. 120, § 1º, da Lei 11.101/2005 – Prosseguimento – Interesses dos devedores em jogo - Recurso provido.