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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00181695620128260053 SP 0018169-56.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00181695620128260053_c9cb3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000272856

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018169-56.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROSECLAIRE SANTORO, ANA PAULA STEAVINEV VIROLEZI, APPARECIDA MESSORA, AUREA VANESSA DE SOUZA, CECILIA ARMENTANO, CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA VIEIRA, FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA, DÉBORA LASTEBASSE HILDEBRAND, ELEONORA AMAZONAS DUARTE DE AVELAR, ELVIRA VIEIRA TRIGUEIRINHO, ENEIDA RODRIGUES LASTEBASSE, GERALDINA ROMANO DE PADUA JOAQUIM, DALVA MOURÃO, IRMA BATISTA DE ABREU, JENIFER MICHELY COELHO MOURA, MARCIA DA SILVEIRA ROCHA, MARCIA DE FATIMA MACHADO, MARIA ALAYDE SILVA DA COSTA, MARIA APARECIDA DAMASCENO, MARIA CELIA BASILIO PATRICIO, MARIA DE LOURDES SILVA CAMARGO, ELIATHAR MORAES HONORATO, MARIA OLINTA DE ALMEIDA CALDAS, MARENE DA SILVEIRA ROCHA, NELSON DE CASTRO SILVA, NEUSA APARECIDA VIEIRA FERNANDES MELO, NEUSA RODRIGUES DOURADO, THEREZA VARALLO AMBROGI e VALDECY SOARES DA SILVA, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram por prejudicado o recurso de apelação em relação à coautora Maria de Lourdes Silva Camargo e negaram provimento ao recurso dos demais autores. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

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1ª Câmara de Direito Público

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 18.627

APELAÇÃO Nº 0018169-56.2012.8.26.0053

APELANTES: Roseclaire Santoro e outros.

APELADA: São Paulo Previdência SPPREV.

APELAÇÃO Ação de Indenização - Danos morais

Falecimento da coautora no curso do feito, sem habilitação dos herdeiros, embora intimados – Recurso dela prejudicado - Atraso no pagamento de precatórios de natureza alimentar Inadmissibilidade

Intempestividade no pagamento de precatórios que, por si só, não tem o condão de ensejar reparação por danos morais - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal -Sentença de improcedência mantida DAR POR PREJUDICADO O RECURSO DA COAUTORA Maria de Lourdes Silva Camargo e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS DEMAIS PARTES.

Trata-se de apelação (fls. 265/277) interposta por Roseclaire Santoro e outros em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de São Paulo Previdência - SPPREV , contra a r. sentença (fls. 200/203), que julgou improcedente a demanda, condenando os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação no mínimo legal.

Os apelantes pretendem o provimento do recurso para a reforma integral da r. sentença, arguindo, em resumo: a) que o dano moral existe, porquanto poderiam usufruir, quando ainda vivos, dos valores que têm direito, uma vez que todos os seus créditos estão aprovados, vencidos e não pagos, bem como aguardam na fila de espera por mais de quinze anos; b) o não pagamento do precatório dentro do ano/orçamento que foi

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lançado cria uma expectativa falsa ao credor do Estado, o que lhes proporciona tristeza e melancolia a ensejar a indenização pretendida; c) a responsabilidade pelo pagamento não é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que somente administra a verba destinada para tal finalidade, em cumprimento ao disposto na EC nº 62/2009.

Diante da perda da capacidade processual da coautora Maria de Lourdes , porque falecida, suspendeu-se o processo, nos termos do art. 110 do CPC, para que os sucessores ou o espólio pudessem promover a habilitação (fls. 235/236).

Determinou-se a intimação pessoal da curadora provisória, no endereço mencionado no termo de compromisso, para os sucessores ou o espólio manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação; todavia o aviso de recebimento retornou, com a menção de que a destinatária mudou-se (fls. 239).

Processado o recurso, foi contrariado (fls. 224/231), e os autos subiram a este E. Tribunal de Justiça.

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida.

Deixo de conhecer a apelação da coautora Maria de Lourdes Silva Camargo , ante o falecimento superveniente dela e a ausência de habilitação dos herdeiros, embora intimados.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso dos demais autores.

Cuida-se de demanda destinada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso no pagamento de precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos.

Em que pese o entendimento contrário, a r. sentença de

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improcedência da demanda está correta.

Observe-se, de saída, que há entendimento jurisprudencial do E.

STJ, no sentido de que a intempestividade no pagamento de precatórios,

por si só, não tem o condão de caracterizar atraso injustificado a ensejar

reparação por dano moral:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o não pagamento do precatório no prazo não configura, por si só, resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatório à dignidade da jurisdição. Precedentes: REsp 980.134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.9.2009; AgRg no AgRg no REsp 951.662/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJe de 24.5.2010; REsp 1.103.417/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4.8.2009. 2. Registre-se, ademais, que há outros meios coercitivos previstos constitucionalmente a serem adotados pelo Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1225772/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, j. 12/04/2011, DJe 27/04/2011);

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 600 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento intempestivo do precatório, por si só, não consubstancia resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatória à dignidade da jurisdição. 2. O adimplemento do precatório depende de dotação orçamentária do Estado, segundo procedimento previsto no art. 730, do CPC e § 2º do art. 100 da Constituição Federal, verbis: “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusividade para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito”. 3. A imposição de multa em razão do atraso no pagamento do precatório desconsidera a ordem cronológica de adimplemento do mencionado crédito, cuja violação importa no sequestro de verbas públicas, conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RMS 26.218/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJ. 19/03/2009; REsp 737.157/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ. 30/03/2009. 4. Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007; REsp 472722/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 17/03/2008. 5. O atraso do precatório, para ser considerado atentatório à dignidade da jurisdição (CPC, art. 14, V, § único), exige conduta subjetiva maliciosa, ardil ou vil. Precedente: REsp 680469/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19/09/2005. 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela

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parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido.” (REsp 980.134/RS, rel. Min. Luiz Fux , Primeira Turma, j. 25/08/2009, DJe 21/09/2009).

Outrossim, não há prova segura de abalo moral severo ou de dor

ou sofrimento psíquico em nexo com o tal atraso no pagamento dos

precatórios. E, como se sabe, dano e nexo etiológico não se presumem,

mas devem ser comprovados cabalmente.

Por outro lado, não se deve olvidar que os precatórios serão

pagos acrescidos de correção monetária e juros de mora, com o escopo de

compensar eventual diminuição no patrimônio dos credores, em

decorrência do decurso do tempo para pagamento.

Ademais, como bem salientou o MM. Juiz sentenciante:

“Os autores visam através da presente demanda o pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso no pagamento de precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos.

Tendo em vista o entendimento jurisprudencial do STJ, o atraso no pagamento dos precatórios, por si só, não justifica sequer a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

(...)

Ademais, considerando que não deve se presumir dano e nexo casual, e que, no caso em tela, não há essa prova concreta por parte dos autores, inexiste o abalo moral grave ou de sofrimento psíquico que tenha nexo de causalidade com o atraso de pagamento de precatórios.

(...)

Deste modo, não é razoável o acolhimento da indenização por danos morais pleiteada pela parte autora.”

Portanto, era mesmo o caso de afastar a condenação da ré ao

pagamento de indenização por dano moral.

Nesse sentido, não faltam precedentes desta C. Câmara e E.

Tribunal:

“RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de créditos oriundos de precatórios Sistema normativo prevê sanções ao Entre Público em razão do indevido atraso no pagamento de precatórios, tais como sequestro, intervenção e crime de responsabilidade O pagamento do crédito dar-se-á com o cômputo de juros moratórios e correção monetária, a fim de reparar a perda patrimonial Recurso não provido.” (Ap. nº 0024089-20.2013.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aliende Ribeiro , j. 16/12/2014);

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“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Atraso no pagamento de precatórios. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Conceito que não pode ser banalizado, para que não se chancele o enriquecimento ilícito. Consideração ademais, de que juros e correção monetária se prestarão a compensar o inadimplemento, e da existência de medidas punitivas específicas para as situações de atraso (arts. 34, VI e 36, II, da CF; art. 78, § 4º, do ADCT), a contraindicar sanções adicionais ao ente público moroso. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.” (Ap. nº 0004326-33.2013.8.26.0071, 5ª Câmara de Direito Público, relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi , j. 27/04/2015);

“APELAÇÃO CÍVEL. 1. Reparação de danos morais Servidores públicos estaduais - Atraso no pagamento de precatórios de natureza alimentar

Descabimento Circunstância divorciada da órbita do dano moral

Precedentes Improcedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.” (Ap. nº 0006274-64.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira , j. 20/07/2016).

Deste modo a improcedência da demanda era de rigor.

A verba honorária foi fixada no patamar mínimo legal vigente

(10% sobre o valor da causa), cumprindo, entretanto, majorá-la para 11% (onze

por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude do acréscimo pela

fase recursal.

Outrossim, em relação ao prequestionamento, basta que as

questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no v. acórdão, como

ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais”

(STJ, EDCL. no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006), mas,

mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de

recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referido no

recurso.

Pelo exposto, DOU POR PREJUDICADO o recurso de apelação

em relação à coautora Maria de Lourdes Silva Camargo e NEGO

PROVIMENTO ao recurso dos demais autores.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator