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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-32.2017.8.26.0564 SP 103XXXX-32.2017.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/04/2019

Julgamento

12 de Abril de 2019

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10318173220178260564_ee83e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOMUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOTAXA DE COLETA DE LIXOEXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. TAXA DE COLETA DE LIXO

- A cobrança da taxa remunera serviço público específico e divisível, não representando, pois, afronta à ordem constitucional ou à legislação tributária – Teor da Súmula Vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal e precedente desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 – HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697804976/apelacao-civel-ac-10318173220178260564-sp-1031817-3220178260564

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