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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22725530320188260000 SP 2272553-03.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000281264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2272553-03.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 10 de abril de 2019

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 34.143

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272553-03.2018.8.26.0000

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.953, de 10 de julho de 2017, do município de Santa Bárbara D'Oeste, que institui processo seletivo para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais.

Alegação de ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e da igualdade. Rejeição. Norma impugnada que, longe de estabelecer privilégios, foi editada para conferir transparência aos atos da Administração. Vale dizer, seu objetivo foi regulamentar a forma de qualificação de entidades como organizações sociais e, nesse contexto, facultou ao Poder Executivo a realização de processo seletivo (objetivo e impessoal) e sem restrições de qualquer natureza. Daí a inexistência de ofensa aos princípios constitucionais, sobretudo porque a própria norma estabelece que os processos seletivos “serão precedidos de publicação da convocação pública, através do Diário Oficial do Estado e do Município, indicando as condições essenciais para que todas as organizações sociais interessadas possam se apresentar para a qualificação” (art. 1º, § 2º) e que o Poder Público “dará ainda publicidade das fases essenciais dos processos de seleção e qualificação das organizações sociais, da realização dos contratos e suas execuções” (art. 1º, § 3º). Nesse caso, a Administração convoca as entidades interessadas, credenciando não apenas uma, e sim todas aquelas que preencham os requisitos genéricos e impessoais do artigo 2º. E, dentre as organizações qualificadas, selecionará para celebrar o contrato de gestão - a que melhor atender o interesse público, sem necessidade de licitação (ADI 1923), mas, “observados os princípios inseridos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000” (conforme art. 7º da lei impugnada), o que não destoa do padrão de razoabilidade.

Ação julgada improcedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de liminar, tendo por objeto a Lei nº 3.953, de 10 de julho de 2017, do município de Santa Bárbara D'Oeste, que institui processo seletivo para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como

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organizações sociais, tendo em vista a formalização de contrato de gestão das Unidades Escolares localizadas no Jardim Santa Rosa II e no Bairro Mollon IV. O autor alega que essa norma é incompatível com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, porque “a instituição do processo seletivo tem que se dar entre as entidades qualificadas. Não é razoável a instituição de processo seletivo para a qualificação, que constitui direito de todas as entidades que preencherem os requisitos exigidos em lei”. Ou seja, “a contratação da entidade pode ser submetida a processo seletivo, e não a qualificação como organização social”.

Não houve deferimento de liminar (fls. 107/108).

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal foram notificados e apresentaram informações a fls. 124/131 e 145/149.

O Procurador Geral do Estado foi citado (fls. 116/117) e apresentou manifestação a fls. 119/120, alegando que os dispositivos da lei impugnada versam sobre matéria exclusivamente local, motivo pelo qual não tem interesse na causa.

A douta Procuradoria de Justiça, com as considerações de fls. 152/166, requereu a procedência da ação.

É o relatório.

A lei acoimada de inconstitucional é aquela constante do documento de fls. 22/27, redigida da seguinte forma:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação com o fim de formalização de contrato de gestão das unidades escolares do Jardim Santa Rosa II, situada na Rua José Paiosin, 315 e no Bairro Mollon IV, situada na Rua Atílio Bagarolo, nº 90.

§ 1º A qualificação como organização social será precedida de processo seletivo público e específico para a transferência de gestão e contratação de cada umas das unidades escolares indicadas no “caput”.

§ 2º Os processos seletivos de que trata o parágrafo anterior, serão precedidos de publicação da convocação pública, através do Diário Oficial do Estado e do Município, indicando as condições essenciais para que todas das organizações sociais interessadas possam se apresentar para a qualificação.

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§ 3º O Poder Público dará ainda publicidade das fases essenciais do processo de seleção e qualificação das organizações sociais, da realização do contrato e sua execução.

Art. 2º São requisitos específicos que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem ao processo seletivo para qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei;

d) composição e atribuições do órgão de direção da entidade;

e) obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra entidade de natureza similar, ou ao patrimô...