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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00117777420188260026 SP 0011777-74.2018.8.26.0026 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000280867

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0011777-74.2018.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MAURICIO VALALA.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

Marco Antônio Cogan

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 0011777-74.2018.8.26.0026

Comarca de Bauru

MMª Juíza: Doutora Renata Biagioni Belam

Agravante : Matheus Henrique dos Santos

Agravada : Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 38.284

AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE DETERMINE NOVA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO, APÓS O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO DE CONDUTA, APÓS PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO SAP 144, DIANTE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

CASO EM QUE SE FAZ PRESENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA, O MESMO NÃO SE OBSERVANDO EM RELAÇÃO ÀQUELE DE ORDEM SUBJETIVA, JÁ QUE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO E ROUBO, OSTENTA O AGRAVANTE, EM SEU PRONTUÁRIO, A ANOTAÇÃO DA PRÁTICA DE TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE, TUDO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SUA PERMANÊNCIA NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA.

Recurso desprovido.

1 Trata-se de agravo em execução ajuizado em favor de

Matheus Henrique dos Santos contra a decisão da MMª Juíza de Direito da

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, pela qual foi

indeferido o pedido de concessão de progressão ao regime intermediário,

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(fl. 27).

Aduz a Defensoria que existe incompatibilidade entre a Constituição Federal e a Resolução nº 144 da SAP, em seus artigos 89 e 90, vez que os textos desses dispositivos violam a individualização da pena, o princípio da reserva legal e da proporcionalidade, ao fixar em prazos desproporcionais e cumulativos para reabilitação da conduta da condenada após a prática de falta disciplinar de natureza grave, acrescentando que tais dispositivos violam também a Lei de Execução Penal. Conclui pleiteando o provimento do agravo para que haja, incidentalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP, reabilitando-se imediatamente a conduta do agravante, e após, determinando-se ao Juízo de Primeira Instância que analise o seu pedido de progressão (fls. 02/11).

A doutora Promotora de Justiça ofertou contraminuta, pretendendo seja desprovido o recurso defensivo (fls. 36/40).

A r. decisão monocrática foi mantida (fl. 41).

E a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do doutor Lázaro Roberto de Camargo, pronunciou-se pelo desprovimento do

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agravo, mantendo-se a decisão atacada (fls. 55/60).

Este, em síntese, é o relatório.

2 - No caso vertente, o presente recurso não pode prosperar.

Por primeiro, é de se observar que a Lei nº 7.210/84, que regulamenta na esfera federal a execução penal, taxativamente, no seu artigo 49, define que as faltas disciplinares cometidas por detentos em âmbito carcerário se classificam em leves, médias e graves, deixando para a legislação local (entenda-se estadual) definir quais sejam as leves e médias, bem como as sanções que lhes são respectivas, e os prazos para reabilitação das condutas dos presos que as cometem.

E no Estado de São Paulo tal definição se deu através da Resolução nº 144, observando-se que tal caso não é isolado, não havendo que se falar, portanto, na aludida inconstitucionalidade.

Sobre a questão prelecionam De...