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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Paulo Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15224113320178260562_5325e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000279536

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1522411-33.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante PEDRO APARECIDO BISPO JUNIOR, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento ao recurso interposto por Pedro Aparecido Bispo Junior, mantendo-se a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

PAULO ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1522411-33.2017.8.26.0562

Comarca de Santos - 4ª Vara Criminal

Apelante: PEDRO APARECIDO BISPO JUNIOR

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 31424

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM -- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE PROVAS SUFICIENTES

CONDENAÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

Vistos.

1 Trata-se de apelação interposta por Pedro Aparecido Bispo Junior, contra a r. sentença datada de 12 de junho de 2018, prolatada pela MMª. Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que o condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial de cumprimento de pena o aberto, substituída a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado pela pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas por igual prazo (f1s.76/77).

A defesa em suas razões requer a absolvição, alegando insuficiência de provas (fls.92/95).

Em contrarrazões o d. Promotor de Justiça

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sustentou o acerto da decisão (fls.99/105).

E a D. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo improvimento do recurso (fls. 112/114).

Este, em síntese, é o relatório.

2 - Consta da denúncia que, no dia 27 de etembro de 2017, às 8h00min., na avenida Rangel Pestana, em Santos, Pedro Aparecido Bispo Junio, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira Thaís Siqueira Souza de causarlhe mal injusto e grave.

Segundo foi apurado, vítima e denunciado viveram em união estável por quatro anos, possuindo uma filha da união. Estão separados há um ano.

Na data dos acontecimentos, a vítima e sua mãe estavam no ponto, aguardando o ônibus fretado que levaria a primeira ao trabalho. Em dado momento, o denunciado surgiu e passou, aos gritos, a xingar e ameaçar a vítima, dizendo que iria matá-la, queimá-la inteira e acabar com a sua vida. Ato contínuo, ele retirou os óculos do rosto da vítima e os quebrou.

A denúncia foi recebida aos 07 de fevereiro de 2018 (fls.34).

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar (fls. 46/48).

A r. sentença transitou em julgado para o

Ministério Público aos 18 de junho de 2018 (fls.79).

A materialidade do delito esta demonstrada pelo boletim e ocorrência (fls.02/03) e, pela prova amealhada nos autos.

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Interrogado em Juízo, o acusado negou a prática do delito afirmando que ocorreram apenas xingamentos, negando o fato de ter ameaçado a vitima (sistema audiovisual).

A vítima Thaís Siqueira de Souza, confirmou que por ocasião da discussão ocorrida o acusado a ameaçou de morte.

A testemunha Tânia Mara, relatou que estava no ponto de ônibus com sua filha esperando o fretado quando o réu chegou fazendo escândalo, ameaçou sua filha e quebrou seus óculos (sistema audiovisual).

A condenação era mesmo de rigor.

Com efeito, a sentença do MM. Juiz a quo, foi muito bem elaborada na exposição e na fundamentação, examinando minuciosamente todos os pontos apresentados pela acusação e pela defesa, contendo conclusões coerentes com a realidade dos fatos, que não merece ser reparada.

Veja, a autoria e materialidade do delito foram evidenciados pelas provas dos autos.

As ameaças proferidas pelo acusado foram idôneas e sérias, causando temor na vítima. Tanto que ela dirigiu-se a delegacia, solicitou a elaboração de boletim de ocorrência.

A palavra da vítima nos crimes como os ora analisados que se dão, na maioria das vezes, às escondidas, dentro das residências e longe de testemunhas, tem valor probatório relevante, sobretudo, quando corroboradas por outros indícios, como o é o depoimento da testemunha.

Assim, a simples demonstração da ofendida para

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que fossem tomadas as providências em desfavor do acusado, revela a intenção de vê-lo processado, ainda mais considerando que a representação não exige formas rigorosas.

Neste sentido, já decidiu:

“PENAL AMEAÇA AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA -ESPECIAL VALOR PROBANTE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. - Estando a autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima que nestes casos possui especial valor probante, a manutenção da condenação é medida que se impõe.” (TJMG, Ap. Crim. 1.0525.07.105380-1, Rel. Pedro Vergara, Julgado em 21/07/2009, Publicado em 10/08/2009).

“PENAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA -ESPECIAL VALOR PROBANTE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. - Estando a autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima que nestes casos possui especial valor probante, a manutenção da condenação é medida que se impõe.” (TJMG, Ap. Crim. 1.0525.07.105380-1, Rel. Pedro Vergara, Julgado em 21/07/2009, Publicado em 10/08/2009).

Releve-se restar configurado o crime de ameaça quando o agente procura intimidar a vítima, anunciando sua intenção de praticar um mal injusto e grave, consumando-se o delito no momento em

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que esta toma conhecimento da ameaça, independentemente de se sentir ameaçada e de se realizar o mal anunciado, sendo necessário, apenas, que o mal injusto e grave possa incutir o medo em um homem comum. A ameaça, portanto, é delito formal sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido.

A propósito, sobre o assunto preleciona o insigne Cezar Roberto Bitencourt, in verbis :

Consuma-se o crime no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado. (...) Consuma-se com o resultado da ameaça, isto é, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade da ação. É desnecessário que a ameaça crie na vítima o temor da sua concretização ou que, de qualquer forma, perturbe a sua tranqüilidade, tratandose de crime formal. É suficiente que tenha idoneidade para atemorizar, para amendrontar, isto é, que tenha potencial intimidatório. O medo não é fundamental à existência do crime de ameaça,"que se esgota no aspecto intelectual da previsão do dano, como elemento determinante de um comportamento"(...). (Tratado de Direito Penal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 367-368).

"O dolo da ameaça é a vontade consciente de manifestar o propósito de um mal injusto e grave, com o fim de intimidar, pouco importando que o agente, no seu íntimo, não tenha o intuito de realizar o mal prometido" (TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0024.07.563578-9/001, 2ª Câmara Criminal. Rel. Desª. Beatriz Pinheiro

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Caires, DJ 19.02.2009).

Desse modo, tenho por suficientemente provado, dentro do contexto dos autos, a autoria das ofensas, aliás, confessada pelo acusado.

Passando para o exame da tipicidade, tem-se que o delito de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) pode ser praticado por meio de palavras, escritos ou gestos e o mal anunciado deve ser injusto e grave.

A injustiça e a gravidade das palavras ditas pelo réu, encontram-se plenamente evidenciadas. E o temor da vitima restou maximizado pela busca de auxílio desta à autoridade policial.

Por fim, convém destacar que o objeto da tutela penal no delito de ameaça é a liberdade individual, assim como o sentimento de segurança na ordem jurídica, com a intranquilidade gerada no espírito do cidadão. Basta à configuração do delito, a ameaça verbal (e ao longo do relacionamento mantido entre vítima e réu parece haver muito mais do que isso).

De resto, não há causas que excluam a ilicitude ou a culpabilidade do réu.

A saber:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELO. A primeira interposição, que preencheu os requisitos de admissibilidade,

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gerou a preclusão consumativa do ato, impedindo o conhecimento do segundo apelo. Ademais, ainda que assim não fosse, o segundo termo de apelação é flagrantemente intempestivo. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. É imperiosa a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso dos autos, haja vista se estar diante de fato praticado no ambiente familiar - entre cunhados, sendo a vítima mulher - e no âmbito da unidade doméstica, à medida que a ofendida, seu marido e o acusado moravam na mesma casa. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. Comprovado que o acusado ameaçou a vítima, por palavras e gestos, fazendo uso de uma faca, de causar-lhe mal injusto e grave, deve ser mantida a sua condenação. NÃOCONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMETNO DO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70046742607, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 16/02/2012).

Como se disse, as provas são abundantes e convincentes para a manutenção do decreto condenatório, sobretudo em razão da relevância da palavra da vítima, que determina, no caso concreto, o livre convencimento motivado. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Não havendo que se falar em precariedade, seja da insuficiência ou da fragilidade da prova.

A pena aplicada não merece reparo, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias favoráveis, após reconhecida a agravante da violência doméstica e por fim, na terceira fase,

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a também não merece ser alterada, pois não há causas de diminuição e de aumento da pena e, foi assim fundamentada:

“O acusado é primário, razão pela qual, em atenção aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Torno definitiva a pena aplicada. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com o artigo 33, do Código Penal. Presentes os requisitos legais do artigo 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado pela pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas por igual prazo” (fls.77).

3 - Ante exposto, nega-se provimento ao recurso interposto por Pedro Aparecido Bispo Junior, mantendo-se a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Paulo Antonio Rossi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697875624/apelacao-criminal-apr-15224113320178260562-sp-1522411-3320178260562/inteiro-teor-697875698

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