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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00028237520138260103 SP 0002823-75.2013.8.26.0103 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00028237520138260103_75cc8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Registro: 2019.0000283180

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0002823-75.2013.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que é apelante/apelado RICARDO APARECIDO PANDOLFO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimrnto ao recurso do réu, por v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Apelação Nº 0002823-75.2013.8.26.0103

Aptes./Apdos.: RICARDO APARECIDO PANDOLFO E

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca : Caconde Vara Única

Juiz (a) : Carlos Alexandre Aiba Aguemi

V O T O N.º 40.043

PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA

PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO

DETERMINAÇÃO DO STJ RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. Tendo sido comprovado que o réu construiu edificação em Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei nº 4.771/65, vigente à época, situada em sua propriedade, às margens da represa "Graminha" - UHE de Caconde/SP, causando degradação ambiental, de rigor a reforma da r. sentença nesta parte, para determinar ao réu o cumprimento da obrigação de não fazer (cessar atividade degradadora do meio ambiente), e na obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente, no prazo de 120 dias e antecedido por projeto de recuperação da área junto ao órgão ambiental competente , as condições primitivas da vegetação, solo e corpo d'água, incluindo a demolição da edificação e remoção de escombros e espécies exóticas introduzidas, sob pena de multa diária, em ambas, de R$100,00 até o limite de R$50.000,00, tudo conforme a lei à época da degradação constatada, conforme determinação proferida em sede de Agravo em Recurso Especial, do STJ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRÁTICA DE AQUICULTURA NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 413/09 RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Considerando que para a criação de peixes, atividade desenvolvida pelos réus, é necessária a realização de licenciamento ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 413/09, exigência, aliás, feita quando da celebração do contrato com a empresa concessionária de energia proprietária da área ocupada pelos requeridos, não tendo sido ele

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providenciado, de rigor a determinação para que seja cessada a prática da aqüicultura.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL SENTENÇA

CONDENAÇÃO MULTA DIÁRIA “ASTREINTE” FIXADA PELO JUÍZO VALOR EXCESSIVO REDUÇÃO DE OFÍCIO

CABIMENTO. A multa imposta a título de “astreintes” tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a condenação imposta. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, verificando-se no presente caso a sua fixação em valor elevado, a multa pode ser reduzida, de ofício, para possibilitar o cumprimento da medida.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra RICARDO APARECIDO PANDOLFO.

A r. sentença de fls. 167/171, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para apenas condenar o réu a cessar em 15 dias a atividade de aquicultura desempenhada na Represa de Caconde, fixando-se multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, para o caso de descumprimento. Não houve condenação do autor às verbas sucumbenciais, diante do artigo 18 da Lei nº 7.47/85, nem o réu, às despesas processuais, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos.

Inconformadas, apelam as partes.

O réu, almejando a reforma da decisão, alega, inicialmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, vez que não lhe foi dada oportunidade para a produção de prova pericial. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da inexistência de dano ambiental, contudo, pede a reforma no tocante à paralisação de suas atividades, uma vez que demonstrou o protocolo para o licenciamento ambiental junto ao Ministério da Pesca, com o respectivo projeto. Afirma que, por meio de perícia, poderia demonstrar que a prática da aqüicultura não traz dano e/ou poluição ambiental, sendo, assim, dispensável a licença exigida.

O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a condenação do réu

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também à obrigação de reparar o dano ambiental ocasionado em área de preservação permanente, bem como demolir as edificações ali existentes, eis que comprovados por meio do laudo de vistoria produzido, por meio do qual se verificou o impedimento e a dificuldade de regeneração da vegetação na aludida área, que está irregularmente ocupada. Aduz que qualquer diminuição da proteção aos bens ambientais é inconstitucional, em especial por afrontar o princípio da proibição do retrocesso, e que o novo Código Florestal aprovado (Lei nº 12.651/2012), que modificou a legislação anterior (Lei nº 4.771/65), contraria o que previsto constitucionalmente, em especial a função social da propriedade (arts. , XXIII, e 186, I e II, da CF) e aos princípios da autoaplicabilidade dos direitos fundamentais e da incorporação dos tratados internacionais, bem como, à espécie, não há que se falar em retroatividade da lei atual para apanhar situação consolidada sob a égide do anterior Código Florestal, mormente em se tratando do contido no art. 62 da Lei nº 12.651/2012, que criou a disciplina específica e prejudicial relacionada aos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, sendo que na disciplina anterior tal espaço recebia proteção de 15 a 100 metros, em conformidade com a Resolução CONAMA 302/2002, tudo a ensejar o provimento recursal (fls. 195/206).

Os recursos foram respondidos (fls. 182/184 e 224/228), manifestandose a douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 233/240.

Esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, através do V. Acórdão de fls. 248/254, afastou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento aos recursos, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau.

O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial às fls. 257/271 e recurso extraordinário às fls. 273/293, os quais foram inadmitidos pela r. decisões de fls. 299 e 300. O Ministério Público houve por bem interpor agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (fls. 304/313) e especial (fls. 315/325). Sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça às fls. 336/339, acolhendo em parte o recurso do Ministério Público, determinando o retorno dos autos a esta Corte de Justiça, para reapreciação da apelação à luz do antigo Código Florestal (Lei n º 4.771/65).

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É O RELATÓRIO.

Conheço dos recursos e dou provimento apenas à apelação do autor, nos termos a seguir explicitados.

Inicialmente, no tocante à preliminar de cerceamento de defesa trazida nas razões de apelo do réu, deve ser afastada, vez que, ao contrário do alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para o julgamento da lide se encontram nas peças encartadas nestes autos.

No mais, conforme se depreende dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu ação civil pública ambiental, fundando-se em inquérito civil nº 14.0222.0000292/2012-8, instaurado com o fim de se constatar a supressão de vege...