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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013327120188260416 SP 1001332-71.2018.8.26.0416 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000285488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001332-71.2018.8.26.0416, da Comarca de Panorama, em que são apelantes JOSE RODOLFO DE SOUZA SILVA, LADY RICCELY DA SILVA DE AQUINO, MARCIA VALVERDA DA SILVA E SILVA, MARINES CONCEIÇÃO DA SILVA DE JESUS, MARIA APARECIDA SOUZA FERNANDES, SILVANA CLUB RODRIGUES, ELZA ALVES DA SILVA SOUZA, ADENEIDE DO AMARAL, CAMILA ANDREZA DE MELO ROLLO, CELINA RODRIGUES DE SOUZA DE ARAUJO, CRISTINA ANANIAS DE FREITAS COSTA, DEISE CRISTINA ZANOLA DUTRA DE ALENCAR, EDNEIA SANTOS DA SILVA, VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA e VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), REBOUÇAS DE CARVALHO E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

Carlos Eduardo Pachi

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30.433

APELAÇÃO CÍVEL nº 1001332-71.2018.8.26.0416

Comarca: PANORAMA

Apelantes: JOSÉ RODOLFO DE SOUZA SILVA E OUTROS

Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA

(Juíza de Primeiro Grau: Lígia Dal Colletto Bueno)

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS Município de Paulicéia Pretensão ao recebimento do Incentivo Financeiro, previsto na Lei Federal nº 12.994/2014 Não cabimento Verba federal repassada ao Município para custeio do programa público de saúde Não constitui vantagem funcional do servidor Precedentes desta C. Corte R. sentença de improcedência mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em R$ 1.500,00 Manutenção, porquanto condizente com as regras contidas no § 8º, do art. 85, do CPC/2015. Majoração, nos termos do § 11, do art. 85, do mesmo dispositivo legal, para R$ 2.000,00.

Recurso improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de apelação tempestivamente deduzida

pelos autores contra a r. sentença a fls. 159/160, cujo relatório é

adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando-os ao

pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários

advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos

termos do § 8º, do art. 85, do atual Código de Processo Civil.

Sustentam, em suma, que fazem jus ao incentivo

financeiro nos termos estabelecidos pela lei Federal nº 12.994/2014,

haja vista a sua aplicação a todos os agentes de saúde do Brasil.

Pleiteiam a redução do valor dos honorários advocatícios ao percentual

de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 163/166).

Processado o recurso, subiram os autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Cuida-se de ação ajuizada por Agentes Comunitárias

de Saúde e Combate às Endemias contra a Municipalidade de Paulicéia,

visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da verba

denominada incentivo financeiro, prevista na Lei Federal nº 12.994/2014,

com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção

monetária.

O feito foi julgado improcedente pelo Juízo

monocrático, daí o inconformismo.

Os autores alegam ter direito ao incentivo, a título de

14º salário, uma vez que a citada lei assegura o seu pagamento a todos

os agentes de saúde.

Prevê a Lei nº 12.994/2014, que alterou a redação

da Lei nº 11.350/2006, nos seguintes artigos:

“Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto:

I. Parâmetros para concessão do incentivo; e

II. Valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2º. Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como inc...