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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20584244020198260000 SP 2058424-40.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000281700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2058424-40.2019.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que são impetrantes ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS e SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO e Paciente LUCAS NETO MOREIRA DE MORAES.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte e na parte conhecida, denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), POÇAS LEITÃO E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 002826

HABEAS CORPUS: 2058424-40.2019.8.26.0000

IMPETRANTES: ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS

SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO

PACIENTE: LUCAS NETO MOREIRA DE MORAES

COMARCA: OSASCO VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS

(Processo de origem: 1500160-36.2019.8.26.0405)

(Pedido de prisão temporária: 1500207-10.2019.8.26.0405)

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Imputação de homicídio duplamente qualificado. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que também justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 4. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Os Advogados ANTONIO DE SIQUEIRA

RAMOS e SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO impetram o presente writ de

habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em favor de LUCAS NETO

MOREIRA DE MORAES , alegando constrangimento ilegal por parte da MM. JUÍZA

DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE

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OSASCO/SP, que decretou a prisão temporária do paciente e a manteve, no incidente de nº 1500207-10.2019.8.26.0405, vinculado ao processo de nº 1500160-36.2019.8.26.0405, em que ele foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, c.c. artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal (homicídio duplamente qualificado) e nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro (omissão de socorro e fuga de local de acidente).

Pleiteiam a soltura do paciente, para que

responda ao processo em liberdade, alegando ausência dos requisitos da prisão cautelar e presença dos da liberdade provisória. Alega que o paciente não se evadiu do local da ocorrência, que chegou a prestar socorro à vítima, que não estava embriagado e, ainda, que não tinha nenhum copo em sua mão. Aduz que ninguém que estava presente no local dos fatos comunicou a grave ocorrência à Polícia. Relata, por fim, que o paciente é tecnicamente primário e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (fls. 1/6).

A liminar foi indeferida e as informações,

dispensadas (fls. 62/64), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pela denegação da ordem (fls. 68/75).

É o relatório .

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janeiro de 2019, com fundamento no artigo , incisos II e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89 (fls. 27 dos autos digitais do incidente de prisão temporária de nº 1500207-10.2019.8.26.0405).

Foi denunciado pela prática dos crimes

previstos no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, c.c. artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal e nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em tese, no dia 12 de janeiro de 2019, na rua Profeta Jeremias, em frente ao número 14, no bairro Conceição, Osasco/SP, agindo com dolo eventual e assumindo o risco de produzir o resultado, com emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, matou Kaue Henrique de Farias Lins Alves (9 anos), produzindo os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito que foram a causa eficiente de sua morte. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local, o paciente deixou, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima, sem justa causa, e se afastou do local do acidente, objetivando fugir à responsabilidade penal que lhe seria atribuída (fls. 1/3 dos autos digitais do processo de origem de nº 1500160-36.2019.8.26.0405).

Não há qualquer ilegalidade ou

constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar do paciente.

De proêmio, observo que a respeitável

decisão de primeiro grau que decretou a prisão temporária do paciente (fls. 27 do incidente de prisão temporária) está devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX),

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inclusive quanto à necessidade concreta da prisão processual (CPP, art. 315), tendo em vista não só a gravidade do crime imputado (homicídio duplamente qualificado), mas também o risco que a liberdade de locomoção do paciente traz à efetividade da persecução penal e, sobretudo, ao meio social.

Do exame dos autos, verifica-se que a prisão

cautelar, além de ser cabível (CPP, art. 313, I), por se tratar de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CP, art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º), é necessária . Afinal, estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312, caput), haja vista que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Trata-se de homicídio duplamente qualificado com emprego de meio do qual podia resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, delito de natureza gravíssima e hedionda (Lei nº 8.072/1990, art. , inciso I), que aterroriza a população, gera inegável desassossego social e atenta contra bem jurídico fundamental (vida), trazendo grave inquietação e clamor público, razão pela qual a MM. Juíza de origem, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão temporária do paciente.

Aliás, seria um contrassenso possibilitar a

aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído ao paciente (homicídio duplamente qualificado) ao mesmo tempo em que vedada expressamente a concessão de fiança em tais casos, tanto pelo artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, quanto pelo artigo 323, inciso II, do Código de

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Processo Penal, como também pelo artigo , inciso II, da Lei nº 8.072/90. Ora, se a Lei nº 11.464/07 manteve a proibição da liberdade provisória com fiança aos autores de crimes hediondos ou a eles equiparados, não se pode concluir, paradoxalmente, que ela teria permitido uma forma menos onerosa de liberdade provisória, sem qualquer ônus.

Ademais, a gravidade concreta...